A Penhora de Precatórios no Processo Executivo Fiscal

20/12/2004 (19 anos atrás)

Sumário 1. Introdução 2. Conceitos 3. Dos princípios constitucionais pertinentes ao tema 4. Do regime de pagamento dos precatórios segundo a constituição federal 5. Da execução fiscal – lei federal nº 6.830/80 e a impossibilidade de compensação 6. Conclusão 7. Bibliografia Notas 1. Introdução Através do presente trabalho, buscamos realizar uma análise junto ao sistema…

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Sávio Carmona de Lima

Advogado e Consultor Jurídico em São Paulo. Contabilista. Titular da Banco Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Advogados. Sócio...

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