A nova regulamentação das operações com exportação


Foi publicada no dia 04/09 a Portaria SECEX nº. 12/03 do Secretário de Comércio Exterior, que objetiva consolidar todas as disposições regulamentares das operações de exportação. Deve ser observado que a Portaria SECEX nº. 12/03 revogou expressamente todas as Portarias que anteriormente disciplinavam a matéria, e dispõe, entre outras providências, sobre: (i) o registro, o credenciamento e a habilitação do exportador; (ii) o registro de exportação e o registro de…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas