Alterado o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da RFB


Publicada no DOU da última terça-feira (20/09) a Instrução Normativa (RFB) nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da RFB – Receita Federal do Brasil.

A IN RFB nº. 569/2005 (Art. 1°) disciplina todos os processos de …

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