Comentários à consolidação das disposições e regulamentos do ´drawback´


Foi publicada dia 26/08 a Portaria nº 11 do Secretário de Comércio Exterior, que consolida todas as disposições e regulamentos do “drawback”, prevendo, em síntese, a suspensão ou isenção do imposto para matéria-prima importada, desde que direcionada para fabricação de produto final exportado. Segue abaixo os principais pontos da Portaria nº. 11/04: MODALIDADES DE “DRAWBACK” Segundo a Portaria nº. 11/04 o “drawback” pode ser aplicado nas seguintes modalidades: (i) suspensão…
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