Considerações ao projeto de Lei de Conversão N° 10/ 2017 – (conversão da Medida Provisória n° 766/ 2017) – Programa de Regularização Tributária – PRT


O PLC 10/17 (Art. 1°), sob o pretexto de converter a Medida Provisória n° 766, de 2017 – MP n°. 766/17, visa instituir o Programa de Regularização Tributária – PRT para débitos de pessoas físicas e jurídicas, ainda que em recuperação judicial, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos e que estejam vencidos até 31/03/2017, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou…
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