Lei nº. 11.051/04 – multa por distribuição de lucros quanto possuírem débito, não garantido, perante a União Federal e o INSS


Dentre as inúmeras alterações na legislação tributária trazidas pela Lei nº. 11.051/2004, publicada no DOU de 30/12/2004 e retificada no DOU de 04/1/2005, alterou a redação do art. 32 da Lei nº. 4.357/1964 que impõe multa a ser imputada a PJ que a der ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes (fiscais ou consultivos), quanto possuírem…
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