Novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)


Publicada na edição extra do DOU de ontem (31/05/207) a Medida Provisória n°. 783/2017 (MP n°. 783/17) instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

A MP n° 783/17 é bem mais ...

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