Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 – Um ato de desobediência civil da Receita Federal do Brasil


Na terça-feira 23/10/2018 houve uma movimentação atípica no mundo jurídico tributário do Brasil com a publicação da Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 SCI_Cosit_n_13-2018 (CS n° 12/2018), que revelou um entendimento duvidoso por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a forma de cálculo do indébito, especificamente sobre a parcela do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência do julgamento…
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