Impedimento de Conselheiro dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda por Interesse Econômico ou Financeiro – Uma outra Visão

10/04/2008 (16 anos atrás)
1 comentário

Dentre as polêmicas causadas pelo advento do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (“RICC”), aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, uma das que mais tem chamado a atenção dos especialistas é a relativa à regra prevista no inciso II de seu artigo 15. Em conformidade com tal dispositivo, “o conselheiro estará impedido de participar…

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Sergio André Rocha

Mestre e Doutor em Direito pela UGF. Coordenador Acadêmico e Professor da Pós-graduação em Direito Financeiro e Tributário da UFF....

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