Participação nos lucros ou resultados. Sua distribuição sem observância dos requisitos da Lei Nº 10.101, de 19-12-2000. Conseqüência

1. CONSULTA Assunto: Distribuição de valores a título de Participação nos lucros ou resultados, prevista no art. 7º, XI da CF, sem observância dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. A Consulente vem promovendo a distribuição de valores a título de participação nos resultados com base em Acordo para Participação nos Resultados firmado pela comissão escolhida pelas partes. Esse acordo atribui valores diferenciados por categorias e tipos de funções, bem como…
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