Luiz José de França

PRO

Luiz José de França, 49 anos, é advogado, Sócio do Escritório França Advogados Consultoria Juridica e Advocacia com sede no Recife e filial em São Paulo, Pós Graduado em Direito Tributário e Direito Civil e Empresarial UFPE, Membro do IBGC Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) Membro da TMA Brasil e APET Associação paulista de estudos tributários Consultor Jurídico da ASPA – Associação de Distribuidores e Atacadistas do Estado

Liberalismo e o PLP 05/2021: Uma questão de isonomia e de Justiça Tributária

A Lei Complementar no. 160/2017 foi publicada para convalidar os benefícios concedidos em desacordo com a Lei Complementar no 24, de 1975, e estabelecer um prazo final para os mesmos, de sorte a mitigar a guerra fiscal entre os Estados Membros e dar Segurança Jurídica aos contribuintes levando a prorrogação ...

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"Temos uma reforma tributária em curso?"

Isso, amigo. Estamos entregues a própria sorte.

Temos uma reforma tributária em curso?

Considerações e Reflexões sobre o Sistema Tributário e o Processo Administrativo Fiscal no Brasil e o PL 3887/2020 como versão final da “reforma tributária” anunciada pelo Governo Federal.

A proposta encaminhada pelo Sr. Ministro da Economia ao Congresso Nacional vem sendo alardeada como uma proposta de reforma tributária em sentido amplo.

Mas ...

Por que é ilegal a antecipação dos 2,5% do ICMS próprio sobre as aquisições internas no Estado de Pernambuco?

O Decreto estadual 47.159/2019 alterou o decreto 44.650/2017 e “criou” uma nova modalidade de antecipação, a saber: Os CNA-E’s 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados, mercados e mercearias) ficam obrigados ao antecipado de 2,5% para as aquisições internas, excluindo-se:

a) Prodepe;

b) CD de Supermercados;

A questão já foi ...

Da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade da Suspensão dos Contribuintes beneficiados pelo PRODEPE –Programa de Desenvolvimento de Pernambuco, pela ausência de recolhimento de valores ao INOVAR – Programa de Inovação Tecnológica de Pernambuco

O PRODEPE criado no final dos anos 90 do século passado é um instrumento de política fiscal do Estado de PE, que incrementa a atividade empresarial e à economia e – decorrência lógica – incrementa a arrecadação do Estado, com uma ampliação da base de contribuição, compensando possíveis reduções pela ...

A Prorrogação é Pouco

O Estado de PE editou o  Decreto 46.303/2018 que trata do “novo” regime de substituição tributária nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente a margem de valor agregado.

Em sua redação original, que basicamente copiou o Decreto 45.805/2018 – que a partir de 01o ...

Notas sobre a possibilidade de ampliação temporal do uso do crédito presumido apurado mês a mês pelo segmento atacadista, vinculado a Lei 14.721/2012 pelo Estado de Pernambuco. Ausência de afronta a LC 160/2017 e ao Convenio CONFAZ 190/2017.

A questão da adequação de ampliação do prazo de uso dos créditos apurados – à teor da Lei 14.721/2012 e seu decreto regulamentador, o 38.455/2012 no Estado de Pernambuco, surge como hipótese provável, pelos próprios textos constantes da LC 160/2017 – bem como do do próprio texto do convenio CONFAZ ...

As Ilicitudes e Inconstitucionalidades da Sistemática Atacadista no Estado de Pernambuco

Introdução

O Estado de Pernambuco, como tantos outros da federação, vem buscando ao longo dos últimos 30(trinta) anos, o que vulgarmente se consolidou como legislação de incentivo assistido, através de mecanismos de captação de negócios dirigidos à Indústria, ao Atacado e ao Varejo e na criação, à revelia do CONFAZ, de leis ...

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"Substituição tributária do ICMS: Decisão do STF favorável aos contribuintes"

Adonilson. Aqui em PE, o Estado se "encheu"de sistemáticas, de incentivos sempre com crédito presumido, para os setores de fabricação…

A questão do IPI para o atacado e seus reflexos sobre os produtos isentos. E a não cumulatividade

As recentes alterações promovidas pelo  Decreto nº 8.393/2015 alteraram o Anexo III da Lei nº 7.798/1989, do IPI, incluindo uma série de produtos na relação de mercadorias que adquiridas pelo estabelecimento atacadista, o  equiparando a estabelecimento industrial, tais como

a) perfumes (extratos);

b) produtos de maquiagem para o lábios e olhos;

c) preparações para manicuros e ...

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"Erro em DCTF não gera crédito tributário"

E o contrário? Quando a empresa não apresenta a DCTF passando mais de 10 anos para fazê-la. Quando o faz,…

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"Limitada não paga IR sobre ágio"

Importante decisão do CARF que viabiliza - sem subterfúgios - legitimo planejamento tributário. Luiz Franca.

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"Da Inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os Juros Moratórios"

muito bom. conciso. Fica a atenção para que se vislumbre o reflexo disso, no tocante a exclusão da mora da…
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