Luiz José de França, 47 anos, é advogado, Sócio do Escritório França Advogados Consultoria Juridica e Advocacia com sede no Recife e filial em PE, Pós Graduado em Direito Tributário(2001) e Direito Civil e Empresarial(2003) pela UFPE, Membro do IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), IAP – Instituto dos Advogados de PE, Membro da TMA Brasil e Consultor Jurídico da APES – Associação Pernambucana de Supermercados - e da ASPA – Associação de Distribuidores e Atacadistas do Estado

3 meses
Por que é ilegal a antecipação dos 2,5% do ICMS próprio sobre as aquisições internas no Estado de Pernambuco?

O Decreto estadual 47.159/2019 alterou o decreto 44.650/2017 e “criou” uma nova modalidade de antecipação, a saber: Os CNA-E’s 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados, mercados ...

3 meses
Da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade da Suspensão dos Contribuintes beneficiados pelo PRODEPE –Programa de Desenvolvimento de Pernambuco, pela ausência de recolhimento de valores ao INOVAR – Programa de Inovação Tecnológica de Pernambuco

O PRODEPE criado no final dos anos 90 do século passado é um instrumento de política fiscal do Estado de PE, que incrementa a atividade empresarial e à economia e - decorrência lógica - incrementa a a...

1 ano
A Prorrogação é Pouco

O Estado de PE editou o  Decreto 46.303/2018 que trata do “novo” regime de substituição tributária nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente a ...

2 anos
Notas sobre a possibilidade de ampliação temporal do uso do crédito presumido apurado mês a mês pelo segmento atacadista, vinculado a Lei 14.721/2012 pelo Estado de Pernambuco. Ausência de afronta a LC 160/2017 e ao Convenio CONFAZ 190/2017.

A questão da adequação de ampliação do prazo de uso dos créditos apurados – à teor da Lei 14.721/2012 e seu decreto regulamentador, o 38.455/2012 no Estado de Pernambuco, surge como hipótese provável,...

3 anos
As Ilicitudes e Inconstitucionalidades da Sistemática Atacadista no Estado de Pernambuco

Introdução O Estado de Pernambuco, como tantos outros da federação, vem buscando ao longo dos últimos 30(trinta) anos, o que vulgarmente se consolidou como legislação de incentivo assistido, atravé...

3 anos Comentou em:
"Substituição tributária do ICMS: Decisão do STF favorável aos contribuintes"

Desde que o STF concluiu em maio de 2002 pela constitucionalidade da Substituição Tributária do ICMS (ADIN 1.851-4/AL) e essa figura absurdamente esdrúxula passou a fazer parte da realidade dos contri...

5 anos
A questão do IPI para o atacado e seus reflexos sobre os produtos isentos. E a não cumulatividade

As recentes alterações promovidas pelo  Decreto nº 8.393/2015 alteraram o Anexo III da Lei nº 7.798/1989, do IPI, incluindo uma série de produtos na relação de mercadorias que adquiridas pelo estabele...

7 anos Comentou em:
"Erro em DCTF não gera crédito tributário"

Obrigatoriedade e Forma Atualmente a obrigatoriedade de apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal, esta prescrita na Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novem...

9 anos Comentou em:
"Limitada não paga IR sobre ágio"

A estratégia de empresas limitadas que, para fugir do Imposto de Renda (IR), transformavam-se em sociedades anônimas e, assim, evitavam o recolhimento do tributo sobre investimentos recebidos - contab...

9 anos Comentou em:
"Da Inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os Juros Moratórios"

DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DE CASSAZIONE E A INTERPRETAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ITALIANO* *INTERESSI MORATORI: “servono a indennizzare del ritardo il creditore” O Superior Tribunal de Justiça ...

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