Luiz José de França, 48 anos, é advogado, Sócio do Escritório França Advogados Consultoria Juridica e Advocacia com sede no Recife e filial em PE, Pós Graduado em Direito Tributário e Direito Civil e Empresarial UFPE, Membro do IBGC Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) IAP – Instituto dos Advogados de PE Membro da TMA Brasil e APET Associação paulista de estudos tributários Consultor Jurídico da ASPA – Associação de Distribuidores e Atacadistas do Estado
Considerações e Reflexões sobre o Sistema Tributário e o Processo Administrativo Fiscal no Brasil e o PL 3887/2020 como versão final da “reforma tributária” anunciada pelo Governo Federal. A propos...
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O Decreto estadual 47.159/2019 alterou o decreto 44.650/2017 e “criou” uma nova modalidade de antecipação, a saber: Os CNA-E’s 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados, mercados ...
O PRODEPE criado no final dos anos 90 do século passado é um instrumento de política fiscal do Estado de PE, que incrementa a atividade empresarial e à economia e - decorrência lógica - incrementa a a...
O Estado de PE editou o Decreto 46.303/2018 que trata do “novo” regime de substituição tributária nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente a ...
A questão da adequação de ampliação do prazo de uso dos créditos apurados – à teor da Lei 14.721/2012 e seu decreto regulamentador, o 38.455/2012 no Estado de Pernambuco, surge como hipótese provável,...
Introdução O Estado de Pernambuco, como tantos outros da federação, vem buscando ao longo dos últimos 30(trinta) anos, o que vulgarmente se consolidou como legislação de incentivo assistido, atravé...
Desde que o STF concluiu em maio de 2002 pela constitucionalidade da Substituição Tributária do ICMS (ADIN 1.851-4/AL) e essa figura absurdamente esdrúxula passou a fazer parte da realidade dos contri...
As recentes alterações promovidas pelo Decreto nº 8.393/2015 alteraram o Anexo III da Lei nº 7.798/1989, do IPI, incluindo uma série de produtos na relação de mercadorias que adquiridas pelo estabele...
Obrigatoriedade e Forma Atualmente a obrigatoriedade de apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal, esta prescrita na Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novem...