Tributário: Revista Digital
Volume 18, Número 38, fevereiro de 2017, ISSN 1676-4404

As Ilicitudes e Inconstitucionalidades da Sistemática Atacadista no Estado de Pernambuco


Introdução O Estado de Pernambuco, como tantos outros da federação, vem buscando ao longo dos últimos 30(trinta) anos, o que vulgarmente se consolidou como legislação de incentivo assistido, através de mecanismos de captação de negócios dirigidos à Indústria, ao Atacado e ao Varejo e na criação, à revelia do CONFAZ, de leis especiais voltadas para criação de regras que aumentem a competitividade do segmento dentro do Estado nas vendas internas ou…
Luiz José de França, 47 anos, é advogado, Sócio do Escritório França Advogados Consultoria Juridica e Advocacia com sede no Recife e filial em PE, Pós Graduado em Direito Tributário(2001) e Direito Civil e Empresarial(2003) pela UFPE, Membro do IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), IAP – Instituto dos Advogados de PE, Membro da TMA Brasil e Consultor Jurídico da APES – Associação Pernambucana de Supermercados - e da ASPA – Associação de Distribuidores e Atacadistas do Estado