Da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade da Suspensão dos Contribuintes beneficiados pelo PRODEPE –Programa de Desenvolvimento de Pernambuco, pela ausência de recolhimento de valores ao INOVAR – Programa de Inovação Tecnológica de Pernambuco

O PRODEPE criado no final dos anos 90 do século passado é um instrumento de política fiscal do Estado de PE, que incrementa a atividade empresarial e à economia e – decorrência lógica – incrementa a arrecadação do Estado, com uma ampliação da base de contribuição, compensando possíveis reduções pela renúncia parcial de base de cálculo ou de alíquota. Desta forma, o PROGRAMA, quando criado – até o ano de…
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Luiz José de França, 47 anos, é advogado, Sócio do Escritório França Advogados Consultoria Juridica e Advocacia com sede no Recife e filial em PE, Pós Graduado em Direito Tributário(2001) e Direito Civil e Empresarial(2003) pela UFPE, Membro do IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), IAP – Instituto dos Advogados de PE, Membro da TMA Brasil e Consultor Jurídico da APES – Associação Pernambucana de Supermercados - e da ASPA – Associação de Distribuidores e Atacadistas do Estado
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