Notas sobre a possibilidade de ampliação temporal do uso do crédito presumido apurado mês a mês pelo segmento atacadista, vinculado a Lei 14.721/2012 pelo Estado de Pernambuco. Ausência de afronta a LC 160/2017 e ao Convenio CONFAZ 190/2017.

A questão da adequação de ampliação do prazo de uso dos créditos apurados – à teor da Lei 14.721/2012 e seu decreto regulamentador, o 38.455/2012 no Estado de Pernambuco, surge como hipótese provável, pelos próprios textos constantes da LC 160/2017 – bem como do do próprio texto do convenio CONFAZ 190/2017. Estes textos estão dispostos no corpo dos respectivos diplomas, in verbis: CONVÊNIO 190/2017:  Cláusula décima As unidades federadas que editaram…
Foto de perfil
Luiz José de França, 47 anos, é advogado, Sócio do Escritório França Advogados Consultoria Juridica e Advocacia com sede no Recife e filial em PE, Pós Graduado em Direito Tributário(2001) e Direito Civil e Empresarial(2003) pela UFPE, Membro do IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), IAP – Instituto dos Advogados de PE, Membro da TMA Brasil e Consultor Jurídico da APES – Associação Pernambucana de Supermercados - e da ASPA – Associação de Distribuidores e Atacadistas do Estado
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas