Por que é ilegal a antecipação dos 2,5% do ICMS próprio sobre as aquisições internas no Estado de Pernambuco?

O Decreto estadual 47.159/2019 alterou o decreto 44.650/2017 e “criou” uma nova modalidade de antecipação, a saber: Os CNA-E’s 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados, mercados e mercearias) ficam obrigados ao antecipado de 2,5% para as aquisições internas, excluindo-se: a) Prodepe; b) CD de Supermercados; A questão já foi enfrentada pelo RE 140669-PE, julgado pelo STF em 2001 e fixou o entendimento de que a regra de ouro do Art.…
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Luiz José de França, 48 anos, é advogado, Sócio do Escritório França Advogados Consultoria Juridica e Advocacia com sede no Recife e filial em PE, Pós Graduado em Direito Tributário e Direito Civil e Empresarial UFPE, Membro do IBGC Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) IAP – Instituto dos Advogados de PE Membro da TMA Brasil e APET Associação paulista de estudos tributários Consultor Jurídico da ASPA – Associação de Distribuidores e Atacadistas do Estado
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