Temos uma reforma tributária em curso?

Considerações e Reflexões sobre o Sistema Tributário e o Processo Administrativo Fiscal no Brasil e o PL 3887/2020 como versão final da “reforma tributária” anunciada pelo Governo Federal. A proposta encaminhada pelo Sr. Ministro da Economia ao Congresso Nacional vem sendo alardeada como uma proposta de reforma tributária em sentido amplo. Mas temos de fato, uma proposta de reforma? Ao nosso sentir, não.  Temos uma nova regra, com pretensa uniformidade,…
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Luiz José de França, 48 anos, é advogado, Sócio do Escritório França Advogados Consultoria Juridica e Advocacia com sede no Recife e filial em PE, Pós Graduado em Direito Tributário e Direito Civil e Empresarial UFPE, Membro do IBGC Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) IAP – Instituto dos Advogados de PE Membro da TMA Brasil e APET Associação paulista de estudos tributários Consultor Jurídico da ASPA – Associação de Distribuidores e Atacadistas do Estado
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