Exclusão da responsabilidade dos sócios por débitos fiscais da empresa

INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESAPENSAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS – POSSIBILIDADE – INSTRUÇÃO DO FEITO COM AS CÓPIAS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – NECESSIDADE – INCUMBÊNCIA DA PARTE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO – MULTA – INCIDÊNCIA NA RAZÃO DE 50% – ÍNDICES SUPERIORES – INCONSTITUCIONALIDADE.