ACORDO TRIBUTáRIO
Opinião: Decreto que altera Convenção Brasil-Dinamarca gera tributação em cascata
A dupla tributação internacional constitui óbice efetivo ao desenvolvimento das relações econômicas internacionais, já que desencoraja as empresas a diversificarem seus investimentos para além das bases territoriais. Ela inibe a atração do capital estrangeiro e dificulta a circulação de riquezas.
No mundo globalizado, onde as relações internacionais assumem papel cada vez mais relevante, os tratados e...
Senado aprova acordo tributário entre o Brasil e a Dinamarca
O Senado aprovou o acordo entre o Brasil e a Dinamarca, que evita a dupla tributação e mantém o estímulo aos investimentos dinamarqueses no Brasil e dos brasileiros na Dinamarca. Investimentos em valores iguais ou superiores a 10% do valor do capital das empresas não serão tributados.
Segundo o embaixador do Itamarati Gonçalo Mello Mourão e o ministro da tributação da Dinamarca, Peter Christensen, que trabalharam...
Senado aprova acordo tributário com Argentina
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Argentina destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda (PDS 70/2018). O projeto segue agora para promulgação.
O protocolo, composto de 28 artigos, dá nova redação à convenção de 1980. O novo texto aborda diferentes questões, desde...
Câmara aprova acordo tributário com a ilha de Jersey
A ilha é considerada um “paraíso fiscal" por atrair capitais estrangeiros com taxas e impostos baixos ou inexistentes
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) os termos de acordo internacional firmado entre o Brasil e o governo de Jersey com o objetivo de promover a cooperação e aumentar a transparência entre as administrações tributárias dos dois países.
O texto aprovado...
Câmara aprova acordo entre Brasil e Suíça que facilita troca de dados tributários
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) os termos de acordo internacional firmado entre o Brasil e a Suíça para facilitar a troca de informações tributárias entre os dois países. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 486/16, que segue agora para análise do Senado.
Ao encaminhar o acordo, por meio da Mensagem 128/16, o governo brasileiro informa que o texto leva em...
Acordo automotivo que prevê isenções de impostos entre Brasil e Argentina é renovado até 2020
Brasil e Argentina renovaram até 2020 o acordo automotivo entre os países e que venceria em 30 de junho. Em nota, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços informou neste sábado (25) que foi mantido o sistema flex, que prevê que o Brasil poderá vender, com isenção de impostos, no máximo, US$ 1,5 para cada US$ 1 importado do país vizinho.
A renovação do acordo foi assinada pelo Comitê Automotivo...
Receita Federal irá realizar coletiva na tarde de hoje para esclarecer acordo de troca de informações tributárias com a Suíça
Hoje, às 15h30, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e o embaixador Christoph Schelling, do Departamento Federal de Finanças da Suíça, prestarão esclarecimentos sobre a assinatura de Acordo (TIEA) para a troca de informações tributárias entre os dois países.
A coletiva será realizada na sala de reuniões do Gabinete da Receita Federal, sala 719 do edifício-sede do Ministério da Fazenda.
Secretaria...
Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário
Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de menor recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os ministros aplicaram o entendimento...
Justiça deve intervir em acordo tributário com EUA
No dia 16 de maio de 2013 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 8.003, que promulga o acordo entre Brasil e Estados Unidos para intercâmbio de informações relativas a tributos, firmado em 20 de março de 2007.
A iniciativa entrará em vigor quando cada país tiver notificado o outro da conclusão dos procedimentos internos necessários a sua efetivação e valerá para todos os pedidos de informações...
Acordo tributário com Reino Unido depende do Congresso
O governo brasileiro está negociando acordos específicos de troca de informações tributárias com alguns países para contornar a ausência de tratados que impedem a bitributação. O objetivo é coibir crimes como sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. No fim de setembro, o Brasil assinou um acordo com o Reino Unido. O documento, no entanto, ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para começar...