ACORDOS
A não incidência de IRRF em serviços sem transferência de tecnologia com países que tem acordo com o Brasil
Não é novidade alguma para os contribuintes, o fato de o Fisco criar subterfúgios para a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas feitas ao exterior para pagamento de contratos de prestação de serviços onde não há transferência de tecnologia, quando celebrados com países que mantém acordo para evitar a bitributação com o Brasil.
Os residentes no exterior sejam pessoas físicas...
Congresso Nacional aprova Acordo de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira Brasil-China
Na quarta-feira, 10 de maio, o Senado Federal aprovou o Acordo celebrado entre Brasil e China, que aguarda apenas a edição do decreto presidencial para a conclusão da sua internalização. Celebrado em 2012, o acordo tem como principal objetivo promover a cooperação entre as Administrações Aduaneiras dos dois países, visando assegurar a correta aplicação da legislação, a segurança na logística do comércio...
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA BRASIL E COREIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 454, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2017, seção 1, pág. 69)
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA BRASIL E COREIA.
EMENTA: Em razão de não acarretar filiação ao sistema previdenciário brasileiro, não é devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga no Brasil...
Governo analisa criar Contribuição dos Acordos Coletivos
O governo analisa a possibilidade de criar uma Contribuição dos Acordos Coletivos na regulamentação que fará da reforma trabalhista, disse nesta terça-feira, 10, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados.
“Imposto sindical obrigatório, nunca mais”, afirmou. Ele explicou que o imposto sindical não deixou de existir, mas deixou de ser obrigatório,...
Governo não fecha acordo sobre MP do Refis e negociações continuam na próxima semana
As negociações em torno do texto da Medida Provisória (MP) 783, que institui o novo Refis (parcelamento de débitos tributários), devem continuar na próxima semana diante da falta de acordo entre a equipe econômica e os parlamentares, informou nesta quinta-feira, 21, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, por meio de sua assessoria de imprensa.
O presidente Michel Temer recebeu ministros e deputados pela...
Brasil e Japão assinam Acordo sobre Assistência Mútua Administrativa e Cooperação Aduaneira
Nesta quinta-feira, 14 de setembro, os Governos de Brasil e Japão firmaram o Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros. Trata-se de importante instrumento para a facilitação do comércio entre os dois países, bem como para prevenção e combate de ilícitos aduaneiros.
Dentre suas cláusulas, o Acordo prevê o intercâmbio de informações entre as respectivas aduanas,...
Brasil e Argentina assinam protocolo que altera o acordo para evitar a dupla tributação entre os países
No dia 21 de julho de 2017, a República Federativa do Brasil e a República Argentina firmaram Protocolo que altera a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelos países em 17 de maio de 1980. A cerimônia de assinatura ocorreu em Mendoza, Argentina, à margem da Cúpula do Mercosul.
A assinatura reflete os esforços do País para...
CARF: CSLL. Acordos de bitributação. Abrangência. IRPJ. PAT. Dedutibilidade
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2007, 2008
CSLL. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. ABRANGÊNCIA.
Os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL. Efeitos retroativos da Lei n. 13.202, de 8.12.2015, expressamente interpretativa.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa...