ADI 2588
A tributação dos lucros e resultados das sociedades coligadas e controladas no exterior, nos moldes do Artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158-35\2001 e a ofensa ao conceito constitucional de renda
Resumo: A Partir do conceito constitucional de renda, pretendemos a analisar a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória n.º. 2.158-35/2001, que determinou a tributação dos lucros das sociedades coligadas e controladas, no encerramento do ano fiscal, independentemente, de sua disponibilidade. Tal disposição se insere no contexto da tributação em bases globais – ou worldwide...
Análise de repercussão gera discussão sobre ADIs
De forma introdutória, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, conforme notícia veiculada em site próprio, informa a entrega e apresentação ao Excelentíssimo Ministro da Justiça de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui a repercussão geral no STJ.
A justificativa primeira foi a de que o STJ examina hoje questões de baixa relevância jurídica, como aplicação de multas de trânsito,...