ADI 5135
Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide o Plenário do STF
Encerrada a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide que o Protesto da CDA – Certidão da Dívida Ativa é medida constitucional, prevalecendo o entendimento de que “o protesto de CDAs não configura sanção política, porque não restringe de forma desproporcional direitos fundamentais assegurados aos contribuintes”.
Muito embora o artigo 25 da Lei 12.767/2012, que incluiu no rol dos...
Mais celeridade: PGF usará protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral Federal passará a utilizar o protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa da União no sistema eletrônico de cobrança do órgão – Sapiens/Dívida Ativa.
Para isso, a PGF está desenvolvendo um módulo específico para protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs). A ferramenta, que já está em fase adiantada de testes. A PGF é o órgão da Advocacia-Geral da União...
Debate sobre o uso de protesto como forma de cobrança de dívidas
O protesto foi a forma que a Fazenda Pública encontrou de cobrar os devedores da União de forma mais eficaz e sem a necessidade de acionar a Justiça. Sobre esse assunto conversamos com Lana Borges, procuradora da Fazenda Nacional, e com André Brawerman, procurador do estado de São Paulo.
AGU Brasil
STF valida o protesto da Certidão da Dívida Ativa: O que esperar a partir daí? Como proceder?
Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA). O que esperar a partir dessa insensatez?
Como se sabe, todo contribuinte que se torna devedor de tributos poderá, em algum momento, ter o seu débito transformado em dívida ativa, da qual é extraída uma certidão (CDA).
A Lei 9.492/1997 que define competência e regula os serviços concernentes...
Plenárias: Decisão do STF sobre a possibilidade do protesto de Certidões da Dívida Ativa
O programa “Plenárias”, da TV Justiça, mostra nesta semana a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, a qual questiona norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
TV Senado
Nota da PGFN sobre decisão do STF que entendeu que é constitucional o uso de protesto das CDAs
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na sua página na internet uma nota à imprensa sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou improcedente a ADI 5135, e, portanto, plenamente constitucional o protesto das Certidões de Dívida Ativa, método utilizado pela PGFN para cobrança de débitos de pequeno valor.
Confira na íntegra:
Com a improcedência da ADI 5135, o STF chancela...
STF entende que é constitucional o uso de protestos extrajudiciais para cobrança de impostos
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 9 de novembro, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, ajuizada contra dispositivo da Lei 9.492/97, que inclui entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. A decisão seguiu...
AGU defende uso de protestos extrajudiciais para cobrança de impostos
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quinta-feira (03), no Supremo Tribunal Federal (STF), o uso de protestos extrajudiciais na cobrança de impostos devidos. A atuação ocorre no âmbito de ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para questionar a constitucionalidade da medida, prevista na Lei nº 12.767/12.
O protesto extrajudicial é uma forma de cobrança em que é dada publicidade...
Julgamento sobre protesto de certidão de dívida ativa é suspenso no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O relator, ministro...
OAB ingressa como parte interessada em ADI que questiona lei que autoriza protesto de dívida ativa pela União
A Ordem dos Advogados do Brasil ingressará como parte interessada em ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a validade de lei que autoriza a União a protestar débitos não pagos e inscritos em dívida ativa dos contribuintes. No entendimento do Conselho Pleno, esta é uma forma de sanção política, por criar artifício extrajudicial para coagir supostos devedores.
A ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)...