ADI 6284
STF: Ação questiona lei de Goiás que impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Diretório Nacional do Progressistas (PP), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6284) contra lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. A responsabilização ocorrerá se atos e omissões do contador caracterizarem infração à legislação tributária.
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