ADI
STF irá esclarecer se é constitucional a Receita Federal cobrar multa de 50% no indeferimento de pedidos de compensação tributária
Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4905, que esta pautada para apreciação em novembro deste ano (2019), o STF se pronunciará sobre a constitucionalidade da aplicação de multa de 50% prevista nos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação introduzida pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010.
A multa instituída em 2010, diga-se...
CARF. Voto de qualidade. Uma análise sistemática
Sumário
1 Introdução
2 Breve exame da ADI nº 5.731/DF
3 Do exame do § 9º, do art. 25 do Decreto nº 20.235/72 dentro da ordem jurídica global
4 Natureza jurídica do voto de desempate
5 Conclusão
1 Introdução
O art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União, estabelece o voto de qualidade no caso de empate nas votações proferidas pelas...
CNI ajuíza nova ADI contra TFPG do Rio de Janeiro
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5512), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei fluminense (Lei 7.182/2015) que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG).
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção...
MS: ADI questiona isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes
Foi ajuizada pelo executivo municipal de Campo Grande (MS) uma ação direta de constitucionalidade (ADI) que discute a conformidade da Lei Municipal 5.614/2015, que trata da isenção ou desconto do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos na Capital sul-mato-grossense.
A lei foi criada a partir de discussões realizadas entre a Comissão de Meio...
Abep entrará com duas ADIs contra aumento de impostos sobre produção de petróleo no Rio de Janeiro
Dois tributos sancionados pelo governo do Rio de Janeiro e que devem passar a vigorar em março são alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade(ADIs) que a Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (Abep) irá levar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
"A iniciativa da cobrança adicional, que não foi ainda regulamentada por parte do Estado do Rio de Janeiro, é inconstitucional,...
OAB questiona no STF aumento das taxas judiciárias no CE
O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 15.834/15 do Ceará, que estipula tetos destoantes para recolhimento de custas judiciais.
A lei, que entrou em vigor em janeiro de 2016, alterou a estrutura de taxas judiciárias do Estado do Ceará, que passou a considerar percentuais sobre os valores das causas e não mais...
STF recebe ADI questiona incidência do IR sobre pensão alimentícia
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5422) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 7.713/1988 que preveem a incidência de imposto de renda nas obrigações alimentares. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.
Para a entidade, a incidência do IR sobre pensão alimentícia é incompatível com a Ordem Constitucional....
PEC que prevê autorização às associações de municípios para propor ADI e ADC é aprovada por comissão do senado
As entidades de âmbito nacional que representam os municípios poderão ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A possibilidade é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015, aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta, que seguirá para votação em...
Ministro do STF explica decisão sobre suspensão de processos que discutem o uso de depósito judicial em MG
Em resposta a petições do Estado de Minas Gerais e do Banco do Brasil, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353, que suspendeu o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da Lei 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, tem eficácia a partir de 29 de outubro, data em que foi proferida....
LC 151 e leis estaduais sobre depósitos em juízo violam a Constituição
A Lei 9.703/1998 determina a transferência imediata para a União dos tributos federais depositados pelo contribuinte em processos administrativos ou judiciais. E impõe a sua devolução em 24 horas, com Selic, em caso de derrota da Fazenda. O risco de calote é próximo de zero, pois o diploma autoriza a Caixa Econômica Federal a debitar as quantias a serem restituídas diretamente da Conta Única do Tesouro Nacional.
Importante...