ADMINISTRAçãO PúBLICA
MG – ICMS – Entrega da mercadoria em local diverso do endereço do destinatário – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos previstos na legislação mineira que permitem a entrega de mercadorias em local diverso do endereço do adquirente, bem como os aspectos fiscais e tributários envolvidos neste tipo de operação.
Sumário
1 – ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO – VENDA DIRETA – HIPÓTESES
1.1 – Operação Interna – Adquirente Contribuinte do...
IRRF. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. RETENÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 186, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2018, seção 1, página 25)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
RETENÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
Nos pagamentos efetuados por órgãos públicos referentes a serviços de propaganda e publicidade realizados sem a possibilidade de intermediação...
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÓDIGO FPAS 582. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8069, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2017, seção 1, pág. 27)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÓDIGO FPAS 582. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO.
As sociedades de economia mista, entes dotados de personalidade jurídica de direito privado, não se confundem com órgãos...
Rejeição de contas do Prefeito pela Corte de Contas
Está havendo uma repercussão muito grande nos meios jurídicos da última decisão tomada, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 848826 em que foi reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema, ainda pendente de publicação do Acórdão, no sentido de que as contas de governo e as contas de gestão dos Prefeitos devem ser julgadas exclusivamente pela Câmara dos Vereadores,...
Governo e empresas: Aliados ou adversários nesta crise?
O cenário econômico, além de estar engessado, trazendo queda nas vendas, inadimplência em alta para as empresas, ainda traz a realidade de intensa fiscalização e autuações fiscais, pois os Estados e a União também estão em crise. E, no desespero de fomentar os cofres públicos, seguem cada vez mais executando dívidas e usando todos expedientes disponíveis para reaver tributos, numa verdadeira fúria arrecadatória.
Muitas...
DRU – Desvinculação das Receitas da União e a reforma da previdência social
A Previdência Social, ao qual, alardeia-se aos quatro cantos que necessita de reforma vez que seria estruturalmente deficitária, está inserida no orçamento da SEGURIDADE SOCIAL, porquanto, com receitas próprias distintas do orçamento do Tesouro Nacional.
A Seguridade Social é composta de SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Com efeito, subjacente às três vertentes, a única que recebe contribuições...
Entendendo o que significa a DRU – Desvinculação das Receitas da União
A necessidade de criação da DRU decorre de algumas regras estipuladas pela Constituição. A primeira delas é a divisão do orçamento do Governo Federal em duas partes: o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. A seguridade social compreende as atividades do governo nas áreas de saúde, assistência social e previdência social. As demais áreas têm seus gastos programados no orçamento fiscal.
Além...
Em busca da superação da relação platônica: eficiência administrativa e o atual planejamento governamental brasileiro
O escritor Olavo Bilac certa vez afirmou que o objetivo da “educação não é preparar eruditos frios, nem sábios secos, nem ideólogos impassíveis, indiferentes às lutas sociais: é preparar homens de pensamento e ação, a um tempo compassivos e enérgicos, corajosos e hábeis...”. É neste momento que nos perguntarmos se depois de tantas revoluções e conquistas sociais, existe uma preocupação de nossos...
Previdência Social: Migração de servidores públicos estaduais do Regime Próprio para o Geral
Muitos servidores gaúchos estão sendo surpreendidos ao solicitarem a sua aposentadoria junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. Isto porque o regime próprio de previdência dos gaúchos tem indeferido os pedidos nos casos em que o regime jurídico do servidor seja o celetista, o que era a regra para aqueles servidores que foram contratados no período anterior à Constituição...
Sócio compulsório chamado Estado
A Constituição brasileira é impar no mundo em termos de enumeração de princípios voltados para a liberdade, a democracia, a assistência social e em especial para o fenômeno da tributação. São inúmeros princípios tributários que limitam a ação do Estado na realização de receitas derivadas como fonte principal para custear a ação do Estado no cumprimento de seu fim último que é o de realizar o bem...