ADMINISTRATIVO FISCAL

Opinião: A coisa julgada no processo administrativo fiscal

1. Da coisa julgada no processo administrativo fiscal da União A Constituição da República Federativa do Brasil adotou como sistema de controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos o da jurisdição única ou sistema judiciário, pelo qual “todos os litígios — de natureza administrativa ou de interesses exclusivamente privados — são resolvidos judicialmente pela Justiça Comum, ou seja, pelos...

CARF: IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, quando os atos legais que orientaram o acórdão recorrido sequer existiam, quando da prolação do paradigma indicado. Decisão Vistos, relatados e discutidos...

CARF: RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de se apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O...

CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de...

CARF: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário...

Portaria dá publicidade ao resultado obtido pelos Auditores-Fiscais da Receita que atuam na modalidade de teletrabalho na atividade de análise e julgamento de processos administrativos fiscais nas DRJ

Foi publicada hoje (25) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria SUTRI nº 1, de 23 de janeiro de 2018, que dá publicidade ao resultado obtido pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que atuam na modalidade de teletrabalho na atividade de análise e julgamento de processos administrativos fiscais nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), referente ao 4º trimestre de 2017. Para...

CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/09/2010, 30/11/2010 VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 59, inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, na hipótese em que apresenta vício de omissão, configurado por deixar o acórdão recorrido...

CARF: ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL

Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,...

COFINS. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. ZFM. NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. PRODUÇÃO PRÓPRIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 573, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 28/12/2017, seção 1, página 28) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: A pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins deve calcular essa contribuição incidente sobre a receita decorrente...

CARF: ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS. OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZADA

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS. OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. Verifica-se obscuridade quando a decisão está incompreensível no comando...