ADVOGADOS
Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?
À primeira vista o caso pode parecer pequeno e isolado, pois se refere apenas à atividade de arbitragem, mas tem tudo para se tornar explosivo no âmbito da advocacia como um todo. O ponto central é saber se atividades não privativas de advogados podem ser tributadas através da sociedade de advogados ou se devem ser tributadas diretamente na pessoa física do advogado prestador de serviços.
O leading case no...
SP: Não incide IR em restituição de previdência de advogados
A juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao entender que por se tratar de verba de caráter indenizatório, não incide Imposto de Renda sobre os valores restituídos das contas da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, decidiu conceder mandado de segurança determinando que tal verba seja considerada não tributável para retenção ou declaração relativa ao ano-base de 2019.
Na...
Presidente veta integralmente lei que permite contratar advogado e contador sem licitação
Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), de hoje(08), o veto do Presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei n o 4.489, de 2019, que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade".
O projeto de lei permitia a contratação...
Advogados elogiam projeto que acaba com voto de minerva no Carf
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.064/16, que pretende acabar com o voto de desempate, o chamado voto de minerva, do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas decisões sobre processos fiscais. De acordo com a proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte.
Atualmente, nos termos do artigo 54 do regimento interno do Carf, o presidente...
CCJ discute a dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabelece como "técnico e singular" os serviços de advogados e contadores, dispensando assim licitações para contratação de seus serviços.
A proposta, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295,...
TRF-3 manda Ipesp depositar em juízo IR de previdência de advogados
O juiz convocado José Francisco da Silva Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou nesta quarta-feira (24/7) que o Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp) deposite em juízo os valores referentes ao desconto de Imposto de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo.
"Enquanto não resolvida, em definitivo, a cognição em torno do cunho indenizatório...
Juíza dá 48 horas para Ipesp cumprir decisão que proíbe desconto de IR
A juíza federal Tatiana Pattaro Pereira deu prazo de 48 horas para que o superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp) cumpra decisão que proibiu o desconto de Imposto de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo, além de devolver os valores retidos indevidamente.
A posição do Ipesp afronta decisão liminar da 2ª Vara Cível Federal de São...
Governo de São Paulo ignora liminar e desconta IR de previdência de advogados
O Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp) ignorou uma liminar e determinou o desconto do Imposto de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo.
A medida afronta a decisão da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, que mandou que as autoridades parem de exigir ou efetuar a retenção na fonte do Imposto de Renda sobre os valores resgatados.
Na decisão, a juíza Cristiane...
Liminar afasta IR de restituição de previdência de advogados de São Paulo
Por se tratar de verba de caráter indenizatório, não incide Imposto de Renda sobre os valores restituídos aos advogados de São Paulo das contas da Carteira de Previdência.
O entendimento está em decisão liminar da juíza Cristiane Rodrigues Farias de Souza, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determina que as autoridades deixem de exigir ou efetuar a retenção na fonte do Imposto de Renda sobre...
Advogados criticam possível fim do conselho de contribuintes no Rio
Entidades de advocacia reagiram com preocupação à notícia de que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), vai extinguir o conselho de contribuintes, órgão que funciona como segunda instância nos processos administrativos relacionados a temas tributários.
A extinção foi noticiada nesta quinta-feira (27/6) pelo jornal Valor Econômico. Segundo a publicação, apesar de o governo já ter determinado...