AFRMM
Receita altera Instrução Normativa que trata sobre procedimentos aduaneiros
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.744, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.
A norma altera a responsabilidade pelo...
Senado aprova prorrogação de isenção do Adicional de Marinha Mercante
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (31), a Medida Provisória 762/2016, que prorrogou a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. A isenção beneficia o transporte de mercadorias cuja origem ou cujo destino final sejam portos localizados nas Regiões Norte ou Nordeste. A matéria vai à sanção presidencial.
O texto aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV)...
Plenário prorroga isenção de tributo sobre transporte fluvial de mercadorias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 762/16, que prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), beneficiando mercadorias cuja origem ou cujo destino final sejam portos localizados nas regiões Norte ou Nordeste.
De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), em vez de 8 de janeiro...
MP que prorroga isenção de tributo sobre transporte fluvial de mercadorias pode ser votada na quarta
A comissão mista que analisa a MP 762/16 reúne-se nesta quarta-feira (3) para votar o parecer do relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN).
A MP prorroga para 8 de janeiro de 2019 a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) pago sobre o transporte fluvial de mercadorias com origem ou destino nas regiões Norte e Nordeste.
A lei até então estabelecia isenção até 8 de janeiro...
Fazenda fixa cota de importação para pesquisa científica e tecnológica
O Ministério da Fazenda (MF) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (6) a Portaria MF n° 59/2017, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2017, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica.
A Portaria fixa em 301 milhões de dólares relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, isentos dos impostos de importação e...
Contribuições de intervenção no domínio econômico
A contribuição de intervenção no domínio econômico representa um instrumento de atuação da União na área econômica. É o que se depreende da leitura do art. 149 da CF e, também, do art. 174 que comete ao Estado a função de regular, incentivar e planejar a economia. A contribuição interventiva não tem, pois, cunho arrecadatório. Consigne-se, porém, que a ação interventiva do poder público não pode...
Medida Provisória prorroga isenção de AFRMM sobre mercadorias cuja origem ou destino sejam portos do Norte e Nordeste
A Presidência da República editou na última quinta-feira (22) a medida provisória (MP 762/2016) que prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias cuja origem ou destino sejam portos localizados no Norte e Nordeste do país.
Atualmente, o artigo 17 da Lei 9.432/1997 prevê a isenção até 9 de janeiro de 2017. Com a entrada em vigor da MP, serão...
Comissão aprova prorrogação até 2022 de isenção do ARFFM para mercadorias com destino ao norte e nordeste
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Walter Alves (PMDB-RN) que prorroga até 8 de janeiro de 2022 a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias com origem ou destino final em portos das regiões Norte e Nordeste.
A proposta (PL 5758/16) recebeu parecer favorável do relator no colegiado, deputado Edinho...
Em audiência pública na Câmara, representantes do setor de agronegócios defende fim da AFRMM
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu nesta quinta-feira (1º), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o fim da cobrança do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
A proposta foi feita pelo consultor da Comissão de Logística e Infraestrutura da CNA, Luiz Fayet, que debateu o tributo na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento...
Câmara analisa proposta que prorroga até 2022 a isenção de AFRMM para mercadorias com origem ou destino no norte e nordeste
A Câmara dos Deputados analisa proposta que prorroga para 2022 a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias com origem ou destino final nas regiões norte ou nordeste.
A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 5758/16, do deputado Walter Alves (PMDB-RN). Pelas regras atuais, esse benefício tributário expiraria em 8 janeiro de 2017.
O AFRMM incide sobre...