AGROINDúSTRIA
CARF – COFINS. INSUMO. CONCEITO.AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROCESSO PRODUTIVO
Número do Processo
10880.953120/2013-20
Contribuinte
COSAN S.A.
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
21/08/2019
Relator(a)
OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
Nº Acórdão
3401-006.850
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por voto...
CARF: COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. ANIMAIS VIVOS. VEDAÇÃO
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008
CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS.
O percentual definido no inciso I do § 3o do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições...
CARF: Cofins. PIS/Pasep. Não-cumulativo. Agroindústria. Usina de açúcar e álcool. Hipóteses de crédito. Insumo
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009
PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.
O termo insumo utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma...
CARF: Normas Gerais de Direito Tributário. Rateio proporcional. Crédito vinculados ao mercado interno. Inclusão no cálculo. Crédito presumido da atividade agroindustrial. Cerealista. Previsão legal. Período determinado. Condições. Inobservância
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006
RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.
Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo.
CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE...
CARF: Crédito presumido da atividade agroindustrial. Cerealista. Previsão legal. Período determinado. Condições. Inobservância. Rateio proporcional. Crédito vinculados ao mercado interno. Inclusão no cálculo
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004
RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.
Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo.
CRÉDITO PRESUMIDO DA...
Câmara arquiva proposta de incentivos fiscais para agroindústria na compra de matérias-primas de produtores rurais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, em parecer terminativo, o Projeto de Lei 1664/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza as agroindústrias a descontar, no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os créditos de PIS/Pasep e Cofins acumulados na compra de matérias-primas de produtores rurais para industrialização e exportação.
Como...
Agroindústria. Contribuições previdenciárias. Regime substitutivo. Enquadramento. Base de cálculo: Solução de consulta Cosit nº 34
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
AGROINDÚSTRIA. REGIME SUBSTITUTIVO. ENQUADRAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Agroindústria é a produtora rural pessoa jurídica, que desenvolve atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros.
Produção rural são os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural...
MT: Frente Parlamentar do Agronegócio é criada na ALMT para debater modificações na tributação do setor
Foi instalada ontem (15) na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) a Frente Parlamentar do Agronegócio, sob a coordenação do deputado e empresário rural Zeca Viana (PDT).
A Frente Parlamentar irá se reunir na próxima semana para debater a questão da taxação ao setor, além da elaboração de um pacto pelo estado.
Além de representantes do setor, 15 parlamentares marcaram presença na...
Ministério da Agricultura regulamenta isenção de PIS/Cofins para produtos lácteos
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta quarta-feira (23) instrução normativa que estabelece os procedimentos a serem adotados por agroindústrias leiteiras interessadas em utilizar créditos presumidos do PIS/Cofins. O benefício fiscal, previsto no Programa Leite Saudável, será concedido a laticínios que apresentarem projetos de assistência técnica e melhoria da qualidade...
PI: Governador encaminha projeto que modifica Lei do ICMS para indústrias e agroindústrias
Na última terça-feira (1º), o governador Wellington Dias encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa pedindo a aprovação de um projeto de lei alterando a Lei 6.146, que trata da concessão de diferimento e de crédito presumido do Imposto sobre Circuação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estabelecimentos industriais e agroindustriais instalados no Estado.
O projeto de lei apresentado pelo Executivo altera...