ALIMENTOS
Comissão aprova isenção fiscal em alimentos para pessoas com doenças alimentares
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) proposta da deputada Brunny (PR-MG) que isenta de tributos os alimentos industrializados direcionados às pessoas com doença celíaca, intolerância à lactose e alergia à proteína do leite de vaca (APLV).
O Projeto de Lei 2797/15 recebeu parecer favorável do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP).
“Como...
STF: Questionadas normas de MT que concedem incentivos fiscais a atacadistas de alimentos industrializados
O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762, com pedido de liminar, contra a Lei 9.855/2012 e o Decreto 1.673/2013, ambos do Estado de Mato Grosso. As normas preveem a concessão de benefício relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) incidente nas atividades de comércio...
A desoneração tributária dos alimentos
1 INTRODUÇÃO
2 A FOME EM MEIO À ABUNDÂNCIA DE ALIMENTOS
2.1 Alimentos “In natura” e industrializados
2.2 Alimentos que compõem a cesta básica
3 TRIBUTAÇÃO DOS ALIMENTOS
3.1 ICMS
3.2 IPI
4 DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS ALIMENTOS
4.1 Formas de Desoneração Tributária
4.2 Análise de um caso prático: Lei n° 14.978/2005 (Estado do Paraná)
5 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL
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SP: Secretaria da Fazenda suspende comercialização de bebidas e alimentos de grande empresa
Companhia com atuação nacional não cumpre obrigações tributárias há três anos e possui dívida de R$ 89 milhões com o Estado.
A operação Doce Alerta está sendo deflagrada nesta quinta-feira, 1º/6, pelo Fisco paulista para apurar a movimentação fiscal de uma grande empresa do ramo de bebidas e alimentos, com forte atuação em todo o país. A sede fica em Caçapava, interior de São Paulo. O contribuinte...
MT: ICMS poderá ser isento para alimentos da agricultura familiar destinados à merenda escolar
O deputado estadual José Domingas Fraga (PSD), apresentou esta semana um Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação...
SP: ICMS. Obrigações acessórias. Vendas pela internet. Possibilidade de emissão de CF-e SAT. CFOP
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 13126/2016, de 06 de Janeiro de 2017.
ICMS – Obrigações acessórias – Vendas pela internet – Possibilidade de emissão de CF-e SAT – CFOP.
I – Empresa fabricante e comerciante de alimentos que emite Nota Fiscal Eletrônica pode, em substituição, emitir CF-e SAT em suas vendas pela internet, desde que, concomitantemente: (i) a venda não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00...
SP: ICMS. Preparo de alimentos em padaria, bares, restaurantes e semelhantes. Industrialização. CFOP
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14447/2016, de 09 de Janeiro de 2017.
ICMS – Preparo de alimentos em padaria, bares, restaurantes e semelhantes – Industrialização – CFOP.
I. O preparo de alimentos em padaria, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, é considerado industrialização, na modalidade transformação.
II. Na aquisição interna de produtos para preparação...
SP: ICMS. Substituição tributária. Operações com massa alimentícia não cozida, nem recheada ou preparada de outro modo
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14453/2016, de 09 de Janeiro de 2017.
ICMS – Substituição tributária – Operações com massa alimentícia não cozida, nem recheada ou preparada de outro modo, classificada no código 1902.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
I.As operações destinadas ao território paulista com “massa alimentícia não cozida, nem recheada ou preparada de outro modo”, classificada...
MG: Assembleia Legislativa avalia regime tributário especial para o setor de fabricação de alimentos de animais
O setor de fabricação de alimentos de animais pode ter um regime especial de tributação. É o que prevê a Mensagem 198/16, do governador do Estado, que teve parecer favorável aprovado, em reunião desta quarta-feira (16/11/16), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator da matéria foi o deputado André Quintão (PT).
A mensagem...
Hoteleiros não devem pagar ICMS sobre alimentos e bebidas que integrarão o preço da diária
Como é de conhecimento comum, a carga tributária no Brasil é uma das maiores do mundo, de modo que tal fato não se altera para a tributação dos hotéis, resorts, pousadas e demais empreendimentos hoteleiros. Há, na hotelaria, uma polêmica sobre a incidência ou não do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) sobre os alimentos e bebidas fornecidas durante a hospedagem, gerando, consequentemente, muitas...