ALíQUOTA MáXIMA

Sumário 1- Origem das alíquotas máximas do ISS 2- No regime da Constituição Federal de 1967/69 3- No regime da Constituição Federal de 1988 4- O exame da Lei Complementar nº 100/99 5- Alíquotas máximas na Lei Complementar nº 116/03 6- Conclusão 1-Origem das alíquotas máximas do ISS  Sabe-se que essa questão da alíquota máxima do ISS surgiu com  advento do Ato Complementar nº 34, de 31 de...