ALíQUOTA ZERO
COFINS. PIS/PASEP. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. DECRETO Nº 6.426, DE 2008, ART. 1º, III. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA AQUISIÇÃO POR EMPRESA COMERCIAL REVENDEDORA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7005, DE 22 DE JUNHO DE 2020
(Publicado(a) no DOU de 14/07/2020, seção 1, página 268)
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. DECRETO Nº 6.426, DE 2008, ART. 1º, III. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA AQUISIÇÃO POR EMPRESA COMERCIAL REVENDEDORA.
A redução a zero prevista no inciso...
Governo zera imposto de medicamento para atrofia muscular espinhal
O presidente Jair Bolsonaro informou hoje (11), por meio de redes sociais, que medicamento para atrofia muscular espinhal terá a alíquota do Imposto de Importação zerada.
Bolsonaro, no entanto, não detalhou o nome da medicação à qual se referia.
“O governo zera Imposto de Importação de medicamento para Atrofia Muscular Espinhal, que paralisa até o corpo todo. A medida beneficia crianças de até 2 anos...
Camex zera imposto de importação para lista de bens de capital e informática
Foi publicada hoje(24), no Diário Oficial da União(DOU), a Resolução nº 55, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação sobre bens bens de capital e informática.
Cerca de 311 produtos foram incluídos na condição de “Ex-tarifários”. A Resolução também revoga 11 produtos Ex-tarifários de atos legais.
O regime ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação...
Portaria amplia lista de produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que terão alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro
Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que terão as alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro de 2020.
Esses produtos estão sujeitos à aplicação do Regime de Tributação Simplificada, (RTS), que normalmente prevê aplicação da alíquota de 60%...
Camex zera alíquota de Imposto de Importação para álcool e imunoglobulina
Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje (3), a Resolução nº 28, de 1º de abril de 2020, que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
De...
Decreto zera alíquota do IOF sobre operações de crédito
Nesta quarta-feira(1), o governo federal anunciou uma série de medidas para tentar aliviar o impacto gerado pela pandemia do coronavírus. Dentre elas está a total desoneração de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito.
A medida consta no Decreto 10.305/2020, publicado em edição-extra Diário Oficial da União do mesmo dia. Segundo a publicação, a alíquota zero vale para as...
Portaria zera tarifa de importação de remédios contra Covid-19
Foi publicada nesta quinta-feira(26), pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia, a Resolução 22 que zera as tarifas de importação de medicamentos como a cloroquina e a hidroxicloroquina, originalmente usados para tratar doenças como malária, lúpus e artrite, mas que vêm sendo empregados no tratamento de pacientes que contraíram a Covid-19.
A resolução também...
Governo decide zerar alíquota de importação de produtos médicos
Foi publicada nesta quarta-feira (18) a Resolução nº17 de março de 2020 que concede a redução da alíquota do Imposto de Importação de uma série de produtos de uso médico-hospitalar, até o final de 2020, como medida para enfrentar o coronavírus.
Outra medida tomada pelo governo foi facilitar o desembaraço aduaneiro desses produtos, conforme consta na Instrução Normativa 1927, publicada, também nesta...
Opinião: Alíquota zero nos combustíveis, o grande desafio
Em fevereiro, Jair Bolsonaro lançou um grande desafio aos governadores dos estados e do Distrito Federal ao declarar que irá zerar as alíquotas dos tributos federais sobre os combustíveis, se estes também o fizessem em relação ao ICMS.
As declarações do presidente causaram um grande mal-estar entre os governadores e a população em geral, de modo a imputar a responsabilidade dos altos preços dos combustíveis...
CARF – IRRF. REMESSA DE JUROS. TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS. FLOATING RATE NOTES. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999. PRAZO MÍNIMO 96 MESES. COMPROVAÇÃO
Número do Processo
16643.000420/2010-41
Contribuinte
CLARO S.A.
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
04/02/2020
Relator(a)
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Nº Acórdão
2202-005.993
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Ronnie...