ALíQUOTAS
Proposta fixa limite para alíquotas de ICMS de combustíveis nos estados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais combustíveis. De acordo com o texto, a alíquota máxima do tributo, nas operações que acontecem dentro do estado, será de 20% para gasolina, 10% para óleo diesel e 15% para o etanol (anidro e hidratado). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei...
A alíquota do ITBI
A Constituição Federal prevê competir aos Municípios instituir imposto sobre transmissão, entre vivos, de bens imóveis – ITBI (CF, art. 156, II) [1]. Sua cobrança compete ao Município onde situado o imóvel (CF, art. 156, § 2º, II) [2]. Nada diz sobre a alíquota aplicável, mínima ou máxima. E também nada diz sobre a quem compete fixar suas alíquotas, mínima e máxima.
Com base nisso os Municípios...
Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em março
Percentuais progressivos valerão para contribuintes empregados, inclusive para os domésticos, e para trabalhadores avulsos; não haverá mudança para prestadores
Com a Nova Previdência, entram em vigor, no mês que vem, as alíquotas progressivas que estabelecem que quem ganha mais pagará mais e vice-versa. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados,...
Publicada as novas tabelas do INSS
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, por meio da Portaria SEPRT nº 914 de 13/01/2020, divulgou o percentual de reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Foram publicadas também as tabelas de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, com as devidas alíquotas para fins de recolhimento ao INSS.
De acordo com a citada Portaria,...
Ipea: alíquota de novo imposto proposto em PECs deve ficar em 27%
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vier a ser criado, como previsto em duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional, terá alíquota de 27%. Se aprovado, o novo imposto deve simplificar tributações sobre produtos e serviços.
“[A alíquota de 27%] colocaria o Brasil entre os países com as maiores...
Presidente afirma que aumento de IPI sobre concentrados de refrigerante na ZFM será temporário
Nesta quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que haverá o aumento na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de concentrados de refrigerantes na Zona Franca de Manaus (ZFM) e que o mesmo será temporário.
Embora a alíquota do IPI tenha passado de 4% para 10%, ela deve voltar gradualmente para o nível anterior. Efetivamente, a alta do imposto eleva o valor dos créditos...
CE: IPVA de 2020 ficará mais barato para proprietários de veículos
Em 2020, os proprietários de veículos emplacados no Ceará pagarão menos pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A base de cálculo do imposto registrou queda de 4,29% em comparação a 2019. A informação foi divulgada pela titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, em coletiva de imprensa na tarde desta segunda-feira (16).
Segundo a secretária, no ano...
Tributação: CAE conceitua termo ‘praça’ para definir alíquotas do IPI
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto (PL 2.110/2019) para definir o valor tributável do Imposto sobre Produto Industrial (IPI) em operações entre empresas interdependentes ou do mesmo dono. Para isso, o texto conceitua o termo "praça", usado para estabelecer as alíquotas do imposto, determinando que ele se refere à cidade onde está situada a empresa remetente do produto em questão.
O relator,...
MG: Governo divulga escala de pagamento do IPVA 2020
Nesta terça-feira(3), a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais divulgou a escala de pagamento do IPVA 2020. O vencimento terá início em 13 de janeiro, para os carros com placas com finais 1 e 2. O estado deve arrecadar R$ 5,93 bilhões para um total de mais de 10 milhões de veículos.
Vale lembra que em novembro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que extinguiu o...
Novas alíquotas de contribuição à Previdência valem em março de 2020
O Congresso Nacional promove nesta terça-feira (12), às 10h, sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na PEC 6/2019, instituindo novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras vão entrar em vigor no dia de sua promulgação, exceto para alguns pontos...