ALTERAçãO
Secretários estaduais planejam apresentar projeto para modificar lei do ICMS
A legislação do ICMS poderá sofrer alterações em breve. Isso porque os secretários estaduais de Fazenda estudam apresentar, em dezembro, um projeto de lei para modificar a legislação do imposto.
O assunto está sendo discutido em comissão do Consefaz (Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda) e pode ser apresentado em reunião ordinária do plenário do colegiado no próximo dia 12 de dezembro. Caso...
IRPJ/CSLL – Preços de Transferências – Alteração de percentuais e margens de lucros – Exportação – Pedido de alteração – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Neste Roteiro serão abordados os procedimentos a serem observados quando da solicitação de pedidos de alteração de percentuais margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de exportação bens, serviços e direitos, efetuados por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada,...
Opinão: Legislativo não pode delegar ao Executivo alteração de tributos
Os brasileiros ficaram surpresos com a publicação do Decreto Federal 9.101, de 20 de julho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017), que aumentou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool.
Como a majoração...
Publicação da versão 4.0.2 da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Publicada a versão 4.0.2 da ECD com as seguintes alterações:
Novas regras para assinatura da ECD:
Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ.
O certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros oito dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no registro 0000.
Os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3, desde que emitidos...
IPI e alteração da base de cálculo por lei ordinária
IPI e alteração da base de cálculo por lei ordinária - 1
É inconstitucional, por ofensa ao art. 146, III, a, da CF, o § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/1989, no ponto em que determina a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI (“Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: ... § 2º. Não podem ser deduzidos...
O ISS e os problemas decorrentes de alteração da jurisprudência
A jurisprudência do STJ tem variado muito quanto ao local da ocorrência do fato gerador do ISS: local do estabelecimento prestador x local da prestação do serviço.
Na vigência do Decreto-lei 406/68 fixou-se o entendimento de que o fato gerador ocorre no local da execução do serviço, não apenas no caso de construção civil, como prescrevia a lei vigente, como também na generalidade dos casos.
Na vigência...
Alteração a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados
Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.287, de 17 de agosto de 2012
DOU de 20.8.2012
Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SECRETÁRIO...
Fazenda Nacional não pode negar alteração de CGC como forma de obter pagamento de débitos fiscais
A 5.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença de primeiro grau que determinou que o Fisco promovesse a alteração do endereço de contribuinte no Cadastro Geral de Contribuintes, emitindo o respectivo cartão CGC.
Na apelação, a Fazenda Nacional argumenta que para que o órgão público competente possa atestar a idoneidade...
Governador introduz diversas alterações no RICMS
Por intermédio dos Decretos 56.332 a 56.338, de 27-10-2010, publicados no DO-SP de 28-10-2010, o Governador do estado de São Paulo introduziu diversas alterações no RICMS-SP
Decreto 56.332/2010 - altera a redação do artigo 29 das Disposições Transitórias, o qual dispõe sobre a suspensão do lançamento do imposto devido na importação de bens sem similar nacional destinados à integração no ativo imobilizado...