AMPLA DEFESA
STJ suspende portaria que exonerou auditor fiscal
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar em mandado de segurança a um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. O servidor foi exonerado do cargo sem ter participado do processo administrativo e sem que houvesse o trânsito em julgado do processo judicial que autorizou sua participação no concurso público para auditor. A ação no STJ é contra ato do ministro...
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe um importante precendente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas
A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos
Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, devem ser aplicados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório desde a fase administrativa. Seu voto foi seguido pelos demais ministros. Porém, no caso analisado, que envolveu...
A Desigualdade de tratamento entre o Estado, Segurado e Contribuinte
Existe um dito popular que diz “Todo bom cobrador é mal pagador”, e por certo, ante ao que vem acontecendo reiteradamente nas ações previdenciárias encabeçadas por segurados do INSS junto ao judiciário, vê-se claramente que dito popular se aplica como uma luva ao tema deste artigo.
Após anos de militância nas áreas tributaria e previdenciária não foi difícil constatar que tanto o cidadão brasileiro...
A prova e o planejamento tributário
Sumário
Introdução
1. Prova no processo administrativo tributário
2. Importância da prova no planejamento tributário
Conclusões
Bibliografia
Notas
Introdução
A prova constitui elemento essencial ao exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo Fiscal - PAF e em qualquer outro processo de natureza administrativa ou judicial. No Processo Administrativo...
Conselho aprova 24 súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão pelo qual o contribuinte discute procedimentos fiscais - aprovou 24 novas súmulas na segunda-feira. Os conselheiros analisaram 31 propostas. A maioria foi aprovada sem muita polêmica e por unanimidade. As que geraram controvérsias e que preocupavam contribuintes foram rejeitadas.
A partir das súmulas, as turmas do conselho devem seguir em seus julgamentos...
O lançamento tributário como pressuposto para a consumação dos crimes contra a ordem tributária – posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal
Sumário
I - Intróito
II - Do lançamento tributário
III - A ampla defesa na esfera administrativa
IV - O princípio do injusto penal tributário e sua relação com o lançamento na esfera tributária
V - A propositura de denúncia e/ou instauração de inquérito policial sem lançamento definitivamente constituído
VI - O posicionamento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Habeas Corpus nº 8.611/DF
VII...