ANCINE
Tributação de vídeo sob demanda, pretendida pela Ancine, movimenta mercado jurídico
Uma consulta pública realizada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) visando a elaboração de um marco regulatório para o segmento de vídeo sob demanda que inclui todas as plataformas que oferecem séries e filmes pela internet, vem movimentando o mercado de direito do entretenimento.
Dentre as ideias em estudo na agência, destaca-se a criação de uma contribuição específica a ser paga pelas empresas do...
Câmara aprova projeto que prorroga incentivos fiscais ao cinema
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 290 votos a 65, o projeto de lei que prorroga incentivos ao cinema (PL 5815/19). De autoria do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), a proposta seguirá para o Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que aumentou a previsão de data final dos incentivos de 2023 para 2024. Sem o projeto, os incentivos...
Publicada prorrogação do Recine e lei Audiovisual
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje a Lei n°13.594 de 5 de janeiro de 2018, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei no 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1o e 1o-A da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art....
Cultura aprova suspensão de norma da Ancine que tributa propaganda na internet
A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 681/17, do deputado JHC (PSB-AL), que susta uma instrução normativa da Agência Nacional do Cinema (Ancine) que determinou a tributação da publicidade audiovisual na internet.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). A Constituição permite ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do governo que...
Opinião: Ancine extrapola poder regulamentar ao tributar publicidade na internet
É cediço que o princípio da legalidade é um dos alicerces do estado democrático de direito, restando positivado no artigo 5º, II da CRFB/1988, aduzindo que “ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei”. Não obstante, na seara do Direito Tributário, pode-se dizer que ninguém será obrigado a cumprir um dever instrumental tributário que não tenha sido criado por meio de...
Senado aprova projeto de lei que autoriza o Executivo a reajustar taxas
Depois de impugnar dois artigos por não terem ligação com o tema central da matéria, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (4) o projeto de lei de conversão (PLV 20/2015) que autoriza o Executivo a reajustar taxas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)....
MP que reajusta taxas da Ancine, Cade e Ibama é aprovada pela Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória 687/15, que autoriza o Executivo a reajustar taxas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é o parecer da comissão...
Plenário discute MP que reajusta taxas de Ibama, Ancine e Cade
Nesta terça-feira (27), o Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 687/15, que autoriza o Executivo a reajustar taxas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A Comissão Mista responsável pela...
Taxas cobradas pela Ancine, Cade e Ibama devem ser reajustadas com base na inflação
A Comissão Mista que analisou a Medida Provisória (MP) 687/2015 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório do deputado Afonso Motta (PDT-RS). A MP estabelece que as taxas cobradas terão reajuste com base no IPCA, o índice que mede a inflação. As taxas previstas na MP que terão os valores reajustados são a Condecine, arrecadada pela Agência Nacional de Cinema; a taxa de controle e fiscalização ambiental, cobrada...
Comissão mista analisa MP que reajusta taxa cobrada pela Ancine
O reajuste de taxas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) foi tema de audiência pública nesta terça-feira (13) pela comissão mista que analisa a Medida Provisória 685/2015. Representantes de associações ligadas à produção audiovisual no país defenderam o reajuste da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), arrecadada pela Ancine. Segundo o governo,...