ANTERIORIDADE
A revogação de benefícios fiscais e a anterioridade
O princípio da anterioridade é uma das limitações ao poder de tributar, que tem seu alicerce na segurança jurídica dentro do princípio da não-surpresa. Como verdadeira regra-princípio, possui aplicabilidade prática tanto com a anterioridade do exercício financeiro, quanto com a regra da noventena ou nonagesimal, que foi inicialmente criada para contribuições da seguridade social e mais tarde veio à ser aplicada...
Plenário aplica princípio da anterioridade em recurso de empresa sobre IRPJ
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 188083 e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do artigo 30, da Lei 7.799/1989, que fixava a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) como indexador para a correção monetária no Imposto de Renda da Pessoas Jurídica (IRPJ). Segundo os ministros, um sistema de correção monetária não pode alcançar...
Redução de benefício fiscal está sujeito ao princípio da anterioridade
A norma que revoga de benefício fiscal configura aumento indireto de imposto, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. Com isso, ela só pode ter efeito no ano seguinte à sua edição.
Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou que dois decretos estaduais de 1999 alterando o cálculo do...
ICMS: revogação de benefício fiscal e princípio da anterioridade tributária
Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, manteve decisão do Ministro Marco Aurélio (relator), que negara seguimento a recurso extraordinário, por entender que o acórdão impugnado estaria em consonância com o precedente...
Liminar afasta cobrança de PIS por ofensa à anterioridade nonagesimal
Liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um processo relativo à cobrança do Programa de Integração Social (PIS) de uma instituição financeira, por entender haver semelhança entre essa disputa e um caso relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em ambos os casos, o tema é a aplicação dos princípios constitucionais da irretroatividade...
IMUNIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
Mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais, na esteira do entendimento consolidado na Corte, desde o...
STF reafirma necessidade de anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568503, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual a União tentava afastar a necessidade de se respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição Federal, no caso da cobrança do PIS (Programa de Integração Social). A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira...
Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil 6 – O princípio da anterioridade
O presente texto é parte de uma série.
Resumo: Dando continuidade aos comentários sobre os princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil vamos abordar, neste tópico, O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.Fundamentação para a segurança jurídica dos cidadãos pátrios, este princípio, como os demais princípios constitucionais tributários, vincula e limitar o legislador, nos três níveis do poder legislativo,...
O Regime Especial de Tributação de empreendimentos imobiliários e os possíveis efeitos do encerramento da vigência da MP n° 601/12
Fernando Daniel de Moura Fonseca[1] e Amanda Duque dos Santos[2]
A Lei nº 10.931/04 (Lei do Patrimônio de Afetação), a qual veio aprimorar a Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/64), estabelece regras e critérios que disciplinam as relações imobiliárias, tendo como finalidade aumentar a transparência das incorporações, a credibilidade dos empreendimentos e a segurança jurídica. Trata-se...
Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal
Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 1
O Plenário deferiu pedido de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo partido político Democratas - DEM, para suspender o art. 16 do Decreto 7.567/2011, que confere vigência imediata à alteração da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, na qual se majoraram alíquotas sobre operações envolvendo veículos...