AP
STF declara inconstitucional a norma que instituiu taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá
Na sessão desta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.388/2018 do Amapá, que instituiu taxa sobre atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos (TFRH). Na ocasião, foi analisado procedente a ADI 6211, ajuizada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica.
Contraprestação
Na decisão, prevaleceu...
AP: Governo prorroga isenção do ICMS sobre o óleo diesel para o transporte coletivo
Na última sexta-feira (25), o governo do Amapá publicou no Diário Oficial o decreto que mantém até 31 de dezembro de 2019 a redução de 80% na isenção do ICMS aplicado sobre o óleo diesel adquirido para o transporte público coletivo.
O decreto determina que a concessão seja aplicada para empresas de ônibus urbanos, metropolitanos e intermunicipais de passageiros e para uso exclusivo na atividade.
O governo...
AP: Receita cobra R$ 13,2 milhões de médicos por gratificações não declaradas no IR
No estado do Amapá, a Receita Federal está convocando 122 médicos para quitação de débitos não tributados do Imposto de Renda em 2014. Segundo o órgão, naquele ano os profissionais receberam, mediante lei estadual, gratificações de plantões e sobreavisos que foram declarados como rendimentos isentos.
Tal movimentação resultou na operação Diagnóstico, deflagrada pelo órgão. A convocação aos médicos...
Motoristas podem ter desconto de até 30% no valor do IPVA
O pagamento em cota única e antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da ausência de multas, pode reduzir o valor do tributo em até 30%. Em alguns estados, há também a possibilidade de usar créditos de programas de incentivo à emissão de nota fiscal para abater o valor devido.
O maior desconto oferecido aos donos de carros é o do Amazonas (30%). No Rio Grande do Sul,...
Estados aumentam ICMS de automóveis para aliviar situação fiscal
Até o momento, cinco estados (Alagoas, Acre, Sergipe, Pernambuco e Amapá) planejam aumentar o ICMS cobrado na compra de carros, em uma tentativa de aliviar sua complicada situação fiscal.
Nos estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco, o imposto irá subir de 12% para 14% a partir de abril, conforme admitiram as próprias administrações estaduais.
Já nos Estados do Acre e Amapá, os percentuais ainda não...
AP: Devedores de ICMS terão oportunidade de parcelar em até 120 meses sem juros e multas
No período de 02 a 10 de abril, no horário das 08 às 13 horas, será realizada a Semana de Conciliação com foco na Execução Fiscal e cobrança de ICMS. Com 100 audiências já agendadas para o período, empreendedores que quiserem repactuar suas dívidas podem procurar espontaneamente o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado no Fórum da Comarca de Macapá-AP, e terem sua...
AP: Ex-depudado é absolvido de acusação de crimes contra a ordem tributária
O Juiz federal substituto Luiz Régis Bomfim Filho absolvel o ex-deputado estadual de Amapá Edinho Duarte da acusação de crimes contra a ordem tributária.
Por falta de cumprimento de condição de procedibilidade e insuficiência de provas, o juiz julgou improcedente os pedidos formulados na denúncia do Ministério Público Federal (MPF) que pretendia provar que o ex-deputado consciente e voluntariamente, reduziu...
AP: Em mais uma edição, Refis facilita renegociação de débitos de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Amapá a implementar mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), edição 2018, que possibilita aos empreendedores amapaenses de pequeno, médio e grande porte parcelamento de débitos fiscais com o ICMS, com redução de juros e multas.
Poderão ingressar no programa as empresas com débitos gerados até 31 de julho de 2017, constituídos...
AP: Assembleia aprova ajuste fiscal
A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), fez na tarde da última quinta-feira (29) a 10ª sessão extraordinária para aprovação do pacote de projetos deliberados pelo chamado Comitê Gestor do Estado, que reúne a representatividade dos Três Poderes do Estado, todos voltados para a área tributária. Sob a presidência do deputado Moisés Souza (PSC) os deputados aprovaram alterações na Lei 0400, de 22 de dezembro...
Muda a cobrança de ICMS do açúcar em PE e AP
A comercialização de açúcar, em embalagens de até cinco quilos, deixam de ser tributadas pelo regime de substituição tributária nos Estados de Pernambuco e Amapá. Esse regime permite a antecipação do recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por uma das empresas da cadeia produtiva.
A alteração foi oficializada pelo Protocolo ICMS nº 87, publicada no Diário Oficial...