APROPRIAçãO INDéBITA
Na pauta do STF de hoje, enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS
A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), para esta quarta-feira (11), traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se discute se o não recolhimento do ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita.
O relator do (RHC) 163334 é o ministro Luís Roberto Barroso. O recurso discute a tipicidade da conduta de não...
Criminalização do ICMS declarado e não recolhido
Ante as decisões não unânimes do STJ, criminalizando a conduta do contribuinte que declara o ICMS por ele apurado deixando de recolhê-lo no prazo legal, enquadrando-o na tipificação do inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90, impropriamente conhecida como apropriação indébita de tributo, o Ministro Roberto Barroso, Relator do RHC nº 163.334/SC, convocou para uma audiência pública com os advogados de entidades...
Tributos versus precatórios
Em texto anterior preconizamos a compensação entre tributos e precatórios como forma de baixar o estoque da dívida ativa das Fazendas Públicas e, ao mesmo tempo, atender aos princípios da isonomia e da moralidade pública. E o fizemos com fundamento em normas constitucionais expressas e implícitas.
No presente artigo cuidaremos da paridade de tratamento jurídico na cobrança de tributos e na cobrança de créditos...
Criminalizar não pagamento de tributos gera insegurança, diz advogado
Em agosto, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, ao julgar um Habeas Corpus, que não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária.
Apesar de não ter efeito vinculante, o entendimento tem sido aplicado em outras decisões, inclusive monocraticamente. Foi o que aconteceu no dia 14 de setembro, quando o ministro Rogério Schietti...
Existe crime de apropriação indébita do ICMS na operação de substituição tributária?
Em recente acórdão publicado no DJe do dia 31-8-2018 a 3ª Turma do Colendo STJ denegou, por maioria de votos, o HC nº 399109/SC por entender caracterizado o crime previsto no inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90 que define os crimes contra a ordem tributária que assim prescreve:
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito...
TRF1: Turma aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região aumentou para dois anos e quatro meses de reclusão a pena de acusado da prática de apropriação indébita previdenciária, delito tipificado no art. 168-A do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. A relatora foi a desembargadora federal Mônica Sifuentes.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o...
Da impossibilidade jurídica do crime de apropriação indébita do ICMS
Não há na legislação penal a tipificação do crime de apropriação indébita do ICMS, como existe em relação à apropriação indébita da contribuição social devida à Presidência Social, hoje, devida à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
É que na contribuição social de natureza previdenciária existe a figura de retenção na fonte do tributo devido pelo trabalhador, empregado ou não, que perceba...
MT: Sefaz afirma que apropriação do crédito fiscal só é possível após o término do processo
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso(Sefaz/MT) informa aos contribuintes que a apropriação de crédito fiscal advindos de processos de repetição de indébitos (valores pagos a mais), via e-Process, é possível apenas após o deferimento constar no sistema como "finalizado". É necessário aguardar a finalização de todo o andamento processual tendo em vista que, em muitos casos, o processo é analisado por mais...
SP: Sefaz encaminha ao MP representações fiscais contra empresas que deixaram de recolher R$374 milhões em ICMS
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) encaminhou ao Ministério Público de São Paulo (MP/SP) 576 representações fiscais contra empresas de 134 municípios paulistas que deixaram de recolher R$ 374 milhões em ICMS na condição de substitutos tributários. Estes contribuintes, dos setores industrial e de atacado, serão notificados pelo MP/SP pela prática de crime de apropriação indébita do...
Apropriação indébita previdenciária
O crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias encontra-se incorporado no capítulo V do Código Penal mediante inserção do art. 168-A nos seguintes termos:
"Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem...