ASSISTêNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROLATADO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4006, DE 03 DE ABRIL DE 2020
(Publicado(a) no DOU de 07/04/2020, seção 1, página 25)
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROLATADO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS, COM...
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ALUGUÉIS
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 07/01/2020, seção 1, página 27)
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ALUGUÉIS.
As entidades beneficentes de assistência social são imunes ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição...
Rio de Janeiro: Prefeitura não pode cobrar IPTU de entidade de assistência social sem fins lucrativos
A 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, com base no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, e no artigo 14 do CTN, restabeleceu a imunidade de IPTU da Sociedade Brasileira para Solidariedade (antiga Obra de Promoção dos Jovens).
O entendimento é o de que municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de assistência social sem fins lucrativos que não distribuam...
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234, DE 2012. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS)
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 261, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 10/10/2019, seção 1, página 57)
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
De acordo com o § 6º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, as entidades beneficentes de assistência social previstas nos incisos III e IV do caput do art. 4º que atuam nas áreas da saúde, da educação e da assistência...
Proposta fixa regras para imunidade tributária em entidades de assistência social
O Projeto de Lei Complementar 40/19 fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social usufruam a imunidade tributária. A proposta regulamenta dispositivo da Constituição que isenta de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei.
O texto foi apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PSL-RJ). Proposta semelhante (PLP...
Projeto fixa requisitos para entidades de assistência social terem imunidade tributária
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. O projeto regulamenta dispositivo da Constituição segundo o qual são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Segundo...
ISS. Exame do item 27 da lista de serviços.
27 - Serviços de assistência social
27.01 - Serviços de assistência social
Esse serviço já constava no item 93 da lista anexa az Lei Complementar nº 56/87 que se referia aos serviços prestados por assistentes sociais.
A profissão de assistente social é regulada pela Lei nº 8.662, de 7-6-1993. Nos termos do inciso I, do art. 2º dessa Lei somente podem prestar serviços de assistência social os possuidores...
STJ: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ANUAL. NÃO APRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO FAVOR CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA
TEMA: Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Relatório circunstanciado anual. Não apresentação. Obrigação acessória. Descumprimento. Impedimento ao reconhecimento do favor constitucional. Inocorrência.
DESTAQUE: A apresentação anual de relatório circunstanciado das atividades exercidas por entidades beneficentes de assistência social ao INSS, prevista no art. 55 da Lei n....
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMUNIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 675, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2018, seção 1, página 148)
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMUNIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.
A imunidade prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição não se dirige à pessoa jurídica de direito privado que...
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ALUGUÉIS. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2018, seção 1, página 146)
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ALUGUÉIS. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE.
As entidades beneficentes de assistência social são imunes ao Imposto de Renda, à Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Cofins...