ATIVOS FINANCEIROS
Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação, decide TRF1
Por entender que a penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação, a 8ª Turma do TRF1, deu provimento ao agravo de instrumento dos executados.A decisão foi unânime.
Segundo o relator do caso, juiz federal convocado José Airton de Aguiar Portela, “apenas quando o executado...
TRF1 mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal
É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Diante desse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou que é descabido o bloqueio de parte dos ativos financeiros...
A ilegalidade do bloqueio de ativos financeiros – BACENJUD
É cediço que o estoque de recebíveis do Fisco é significativo e que os agentes públicos tem buscado formas de receber os valores a qual o Estado faz jus.
Porém também é notório a infinidade de notificações feitas sem critério legal ou a mercê das interpretações das diversas disposições legais, e do emaranhado que a legislação tributária proporciona, associado as decisões dos conselhos de contribuinte...
STJ: 1ª Turma analisa possibilidade da Fazenda Pública acessar dados de devedor
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu início a um julgamento que pretende analisar a possibilidade de a Fazenda Pública acessar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) para buscar ativos financeiros do devedor.
O ministro e relator Napoleão Nunes Maia Filho, em seu voto entendeu que a Fazenda Pública não pode ter acesso às informações constantes do cadastro, sob pena de violação...
Opinião: O bloqueio de ativos financeiros antes da tentativa de citação em execução fiscal
No apagar das luzes de 2017, os contribuintes e profissionais do Direito Tributário foram surpreendidos por acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou lícito o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud (penhora on-line) antes de qualquer tentativa de citação do devedor em execução fiscal[1].
Por unanimidade, os desembargadores federais entenderam que a medida seria admitida...
Execução fiscal: AGU confirma preferência do uso de ativos financeiros como garantia
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a preferência do bloqueio de ativos financeiros via BacenJud como garantia em execução fiscal.
O BacenJud é um sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais, como ordens de bloqueio, desbloqueio...
TRF4: Empresário tem ativos financeiros penhorados pela Justiça
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a penhora de ativos financeiros e de valores que se destinem ao empresário Francisco Novelleto Neto, dono da Multisom, no Rio Grande do Sul. A decisão determinou, ainda, a constrição de um helicóptero Robison R44, de propriedade da empresa dele. A 1ª Turma negou, no final de junho, o recurso do empresário requerendo a suspensão da execução.
Após ter...
Procedimentos para interessado que quer regularizar ativos ainda geram dúvida
Quase cinco meses depois de entrar em vigor, a lei que permite a regularização de ativos enviados ao exterior ainda gera discussões no mundo jurídico. Uma das dúvidas está na definição de quais documentos o interessado deve reunir, caso caia numa espécie de “malha fina” da Receita Federal — estima-se que grande parte dos recursos deixou o Brasil há mais de 20 anos, entre as décadas de 1980 e 1990, e com...
Governo firma acordo para obter informações sobre ativos em paraísos fiscais
A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, conforme publicado no Diário Oficial da União de 9/11/2015, quatro acordos para o intercâmbio de informações tributárias (TIEA, sigla para Tax Information Exchange Agreement), celebrados com Uruguai, Jersey, Guernsey e Ilhas Cayman, e um protocolo para ampliar e atualizar o intercâmbio de informações previsto no Acordo para Evitar a Dupla Tributação...