ATLETAS
Opinião: Receita Federal x atletas: um novo capítulo nessa eterna briga
Contexto envolvendo a disputa entre Fisco e atletas
Há décadas os atletas vêm travando uma batalha dura com a Receita Federal quanto à possibilidade de prestarem serviços personalíssimos por meio de pessoas jurídicas.
As autoridades fiscais sempre defenderam a impossibilidade de os esportistas fazerem uso da sua imagem por meio de empresas. Para a Receita Federal, o direito de imagem dos atletas só poderia ser...
Opinião: Repercussão tributária da distinção entre receita do clube e dos atletas
A Medida Provisória nº 984/2020 impactou significativamente o mercado desportivo no Brasil, ao atribuir à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo.
De acordo com a exposição de motivos da aludida medida provisória, a entidade de prática desportiva "deve ter o direito de dispor sobre o seu produto, podendo negociar livremente de acordo com seus custos e receitas”, permitindo-se,...
Projeto isenta de impostos equipamentos destinados a atletas
O Projeto de Lei 6525/19 isenta, por cinco anos, do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos esportivos destinados às competições e ao treinamento de atletas e equipes brasileiros. A proposta, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, os benefícios valerão apenas para as importações e as compras feitas no mercado...
‘Atletas, técnicos e artistas estão no foco da fiscalização da Receita Federal’
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) ampliou a multa sobre o técnico Cuca, do São Paulo, no mês de abril. Ele teria deixado de recolher R$ 3,6 milhões de impostos entre 2006 e 2008. O técnico recebia salários por meio de sua empresa e pagava, como pessoa jurídica, uma alíquota de 15% a 25%. Para a Receita Federal, Cuca deveria ter sido tributado como pessoa física e recolhido 27,5% de imposto....
CARF: Direito de imagem de atleta profissional não é salário
Direito de imagem de atleta profissional não é salário, assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf, ao anular uma autuação fiscal que se baseava no entendimento de que o direito de imagem do atleta não pode ser transferido para Pessoa Jurídica por se tratar de direito personalíssimo.
Na ocasião, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) haviam usado um...
Atletas defendem mudanças na legislação fiscal
A insegurança jurídica em relação às questões tributárias que envolvem os ganhos dos atletas brasileiros foi o ponto central da audiência pública realizada pela Comissão do Esporte. O presidente do Sindicato Nacional da categoria, o ex-goleiro Rinaldo Martorelli, apontou falhas nas contratações destes profissionais pelas entidades esportivas.
Um dos maiores problemas, segundo ele, é que a Lei 9615/98,...
ISS. Exame dos itens 37 e 38 da lista de serviços
No presente artigo examinares de forma sucinta dois itens de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, conforme abaixo seguem:.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Esses serviços não tinham previsão específica na lista anterior, mas poderiam ter seu enquadramento no item 60 daquela lista (LC nº...
STJ: Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, que pretendia afastar o desconto do Imposto...
Sonegação: Cerca de 150 atletas brasileiros já foram autuados pela Receita Federal
A Receita Federal passou a autuar atletas brasileiros por receberem valores de premiações, patrocínios e direito de imagem como pessoa jurídica (empresa), e não como pessoa física. Desta forma, entende-se como sonegação de impostos pois a alíquota para empresa na declaração dos recursos é de 20%, menor do que na pessoa física que é de 27,5%.
Tramitam atualmente, ações milionárias envolvendo atletas...
Consulte as apresentações dos palestrantes do II Seminário Carf de Direito Tributário
O Conselhor Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) disponibilizou hoje (16) as apresentações dos palestrantes que participaram do Evento.
As apresentações podem ser consultadas abaixo, basta clicar no título:
Valor aduaneiro: Despesas com Capatazia, Descarga, Manuseio. Miquerlam C. Cavalcante, Procurador da Fazenda Nacional.
Parcelas que integram o Valor Aduaneiro para fins de Incidência do II,...