AUTOLANçAMENTO

Sumário 1 Introdução 2 A correta denominação do lançamento referido no art. 150 do CTN 3 A soma dos prazos na jurisprudência do STJ 4 Sem prévio pagamento antecipado não se aplica o prazo do § 4º, do art. 150 do CTN 5 A contrariedade representada pela Súmula 436 do STJ  1 Introdução  Um dos temas mais controvertidos na doutrina e na jurisprudência diz respeito ao termo inicial da decadência...

Sumário 1. Constituição do crédito tributário 2. Legitimado para constituir o crédito tributário 3. “Lançamento de ofício” e modalidades de “lançamento tributário” 4. Conclusão 5. Bibliografia Notas 1. Constituição do crédito tributário Ao adentrarmos no estudo dos efeitos da decadência e da prescrição, quando incidentes na seara das relações intersubjetivas tributárias, torna-se...

Sumário 1. Introdução 2. A definição de "validade" de uma norma jurídica 3. O lançamento tributário: sua qualificação como norma jurídica 4. Conclusão Notas 1. Introdução O presente trabalho tem o objetivo de elucidar o que seja "validade" de uma norma jurídica no ordenamento vigente. A preocupação será demonstrar, com certos critérios científicos, o que é "validade" e como poderá ser...

1. Introdução 2. Jurisdição administrativa 3. A impossibilidade de inscrição em dívida ativa das informações prestadas no "autolançamento" sem o prévio lançamento de ofício 4. A impossibilidade de tribunais administrativos acolherem alegações de inconstitucionalidade 5. Conclusão Notas 1. Introdução O presente estudo tem o objetivo de aclarar, do ponto de vista teórico, as ilicitudes cometidas...