AUXíLIO-DOENçA
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 292, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 06/12/2019, seção 1, página 68)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL...
Contribuições Sociais Previdenciárias. Férias indenizadas. Aviso prévio indenizado. Férias gozadas. Terço constitucional. Auxílio-doença pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado. Restituição e compensação
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 362, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2017, seção 1, pág. 25)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS.
As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais...
IRPF. Isenção. Auxílio-doença. Interpretação literal. Incabível para auxílio-doença
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8028, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2016, seção 1, pág. 18)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INCABÍVEL PARA AUXÍLIO-DOENÇA.
O auxílio-doença não se confunde com a licença para tratamento de saúde, incidindo sobre esta o IRPF, tendo em vista...
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.
A importância paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias que antecedem o afastamento por motivo de doença integra a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária.
Assim, o fato de o Estado fiscalizar e garantir esse...
Solução de consulta da Receita reafirma que incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e auxílio-doença
Em fevereiro deste ano os Ministros da Primeira Seção do STJ decidiram em processo submetido ao julgamento na forma do art. 543-C do CPC, que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias (Resp nº 1.230.957 - RS - 2011/0009683-6). Isto significa que a decisão proferida pelo STJ será aplicada a todos os recursos especiais...
STJ decide sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio doença, aviso prévio e terço de férias
Em julgamento realizado no dia 26/02, o STJ decidiu que é ilegal a exigência de contribuição previdenciária sobre auxílio doença, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias (Resp nº 1.230.957 - RS - 2011/0009683-6)
No caso analisado, as duas partes interpuseram recurso especial, a Fazenda Nacional e por Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda. Os recursos tratavam da incidência de contribuição...
Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença
Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará.
Consta dos autos que a empresa Transurb Ltda. impetrou, em setembro...
INSS: Resp 1.230.957/RS
O Recurso Especial representativo de controvérsia foi incluído em pauta no STJ e tem previsão para ser julgado no próximo dia 23 de outubro, quarta-feira.
Trata-se de Recurso Especial da empresa Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda., nos quais se discute, somadas as rubricas questionadas pela União- Fazenda Naciona e pela empresa privada, a incidência ou não da contribuição previdenciária patronal sobre...
Não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença
O auxílio-doença é um benefício previdenciário previsto no artigo 60, Seção V – “Dos Benefícios”, Subseção V, da Lei nº 8.213/91, da seguinte forma:
“Art. 60 - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
(...)
§...
Justiça Federal de Piracicaba profere sentença para eximir empresa de recolher Contribuição Previdenciaria sobre verbas consideradas indenizatórias
A Juíza da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba proferiu sentença procedente a favor da empresa paulista Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços Ltda, nos autos do processo nº 0009671-48.2011.403.6109, no sentido de eximir a empresa de efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes (auxílio-doença)...