AUXíLIO-DOENçA
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O AUXÍLIO-ACIDENTE E O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 11.457/2007. LC 118/2005.
I. Não é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e auxílio-acidente. (STJ, REsp 1126369 / DF, rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 10/03/2010).
II. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias constitucional por...
Não incide INSS sobre os primeiros dias do auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que não deve haver contribuição previdenciária sobre as verbas pagas na primeira quinzena de afastamento do trabalho por doença. Para o colegiado, esse dinheiro deve ser encarado como indenização, e não salário, o que afasta a obrigação de pagamento da contribuição. O relator, desembargador Johomson di Salvo, concluiu, entretanto, que a contribuição deve...
INSS. Auxílio-doença. Não-incidência.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 154/2011 – São Paulo, terça-feira, 16 de agosto de 2011
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS
Subsecretaria da 1ª Turma
Decisão 12106/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012862-65.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.012862-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : OSESP COML/...