BARRAGEM

Sumário 1 Introdução 2  O que é valor adicionado do ICMS – VAF 3 Como identificar o município destinatário do VAF 4 Exame da jurisprudência a respeito 5 Conclusão 1 Introdução  O ICMS é exemplo típico de imposto com receitas partilhadas. Nos termos do art. 158, IV da CF 25% do produto da arrecadação do imposto pertence aos municípios. Esse tipo de imposto, desde a sua criação, já pertence...