BASE DE CáLCULO
Sobre a Incidência e base de cálculo do Imposto de Importação
O Imposto de Importação, também conhecido como tarifa aduaneira, é previsto no artigo 153 da Constituição Federal, logo no Inciso I entre os tributos que competem a União. Sua regulamentação ocorre na seção I do código tributário nacional, conforme menciona artigo 19 da lei 5.172 de 1966, o imposto tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
Não caracteriza fato gerador...
CARF afirma que as taxas pagas por franqueados compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS das franqueadoras
O entendimento foi firmado em recente julgamento pelo CARF onde a primeira Turma, por voto de qualidade, afirmou que a “taxa de franquia decorre de atividade operacional intrínseca ao modelo empresarial do contribuinte, não havendo que se falar em receita estranha ao exercício das suas atividades empresariais.” Dessa forma a valor pago referente a taxa de aquisição da franquia pelo franqueado deve compor a base...
Taxa de administração de cartão de crédito realmente compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS?
Na última quarta-feira (20/05/2020), o TRF-1ª Região disponibilizou o Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº. 008609-66.2019.4.01.3801, oportunidade em que sua Sétima Turma assim consignou:
[...] as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito estão embutidas no preço de venda de produtos/serviços ao consumidor, o qual se enquadra no conceito de faturamento e receita para fins de...
TRF4 mantêm decisão que permite exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo PIS/COFINS
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta última semana, decidiu manter decisão e entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal).
A Turma baseou-se no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins.
Vale lembrar que o regime de Diferencial de Alíquotas...
TRF1: Taxa de administração de cartão de crédito ou débito compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
É legítima a incidência de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito pagas às administradoras. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de construção que objetivava...
Lojas Renner afirma ter vencido ação tributária de R$ 1,36 bilhão
Nesta segunda-feira(18), a varejista de moda Lojas Renner informou que venceu ação na Justiça Federal ligada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Com o trânsito em julgado nesta segunda-feira, a Renner comunicou que teve reconhecido o direito de reaver valores apurados entre novembro de 2001 e fevereiro de 2017, num total de R$ 1,357 bilhão.
De acordo com a varejista, "os...
Processos que discutem a exclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS podem ser suspensos em todo o País
Mais um capítulo de uma novela que não parece ter fim. Como é de conhecimento geral, em 2017 o STF, por ocasião do julgamento do RE 574.706, definiu que o ICMS não se inclui na base do PIS e da COFINS. Dessa decisão surgiram diversas interpretações que, por conseqüência, levantava dúvidas de como ela deve ser aplicada.
Sendo o ICMS um tributo não cumulativo, é necessário confronto entre o que foi pago...
Redução da base de cálculo do PIS e da COFINS nas vendas de máquinas e veículos
Neste artigo trataremos de abordar a tributação do PIS e da COFINS na vendas de veículos e máquinas na forma que dispõe a Lei 10.485/02 com as alterações promovidas pela Lei 12.973/2014.
Na legislação atual existem duas principais modalidades de incidência do PIS e da COFINS: A tributação cumulativa e a não cumulativa. O que diferencia uma da outra é que na segunda há a possibilidade do contribuinte...
Opinião: O limite de 20 salários para base das contribuições sociais devida a terceiros
Em virtude de recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça[1], uma discussão de certo modo “antiga”, ganhou atenção nos tempos atuais, qual seja, a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ou contribuições parafiscais ao montante de 20 salários mínimos.
As contribuições parafiscais ou especiais ou destinadas a terceiros são denominadas aquelas voltadas para o desempenho...
IRPF – Aluguéis
O valor dos aluguéis recebidos por pessoas físicas, serão tributados segundo a destinação do imóvel.
Se alugados às pessoas jurídicas, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte. Se a locação for para pessoa física, o valor do aluguel estará sujeito ao recolhimento mensal do carnê leão.
Base de cálculo
Não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a...