BELO HORIZONTE
MG: Defensoria Pública obtém suspensão da cobrança de taxa em Guia de Arrecadação Municipal de Belo Horizonte enviada pelo Correio
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medida liminar destinada à suspensão da cobrança de “Taxa de Expediente” pelo processamento e remessa postal de Guia de Arrecadação Municipal, previstas na Código Tributário do Município de Belo horizonte (Lei n. 5.641/89).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.19.063172-1/000 foi proposta pelo defensor público-geral, Gério...
O que o Novo Decreto do ISSQN de Belo Horizonte nos ensina?
Desde sua publicação e vigência a Lei Complementar 116/2003 tem deixado os contribuintes em apuros no momento da formação de preços dos serviços a serem prestados, da emissão da nota fiscal e no recebimento de tais obrigações de fazer, tudo isso pelo simples motivo de não deixar clara a questão do local onde realmente é devido o serviço- exceto no artigo 3º no qual lista as exceções - fazendo com que...
Juiz de Belo Horizonte nega pedido para suspender MP da contribuição sindical
O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou, nesta terça-feira (19/3), pedido de um sindicato para suspender efeitos da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela Presidência da República. Esta é a primeira decisão que nega pedido de suspensão da norma.
Pela MP, os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tipos de negociação coletiva descontos...
Belo Horizonte: Alteração na cobrança do ISS é aprovada com mudanças no texto original
O PL 387/17, do Executivo, que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município, foi aprovado em 2º turno nesta segunda-feira (23/10), em reunião extraordinária do Plenário. O texto amplia a lista de serviços tributados pelo ISSQN, adequando-a às disposições da Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016, do Governo Federal, e aumenta de 3% para 5% as alíquotas incidentes...
MG: Prefeitura de Belo Horizonte e Estado se unem para cobrar da União perdas fiscais
O resultado de mais de quatro meses de trabalhos da Comissão Especial de Estudo sobre os impactos e desdobramentos da aplicação da Lei Kandir foi apresentado, nesta segunda-feira (16/10), para sociedade e poder público, durante reunião com a presença do governador Fernando Pimentel, o prefeito Alexandre Kalil e o presidente da Câmara de BH, vereador Henrique Braga (PSDB). Em seu texto final, o documento reúne...
Belo Horizonte: PL que amplia serviços alcançados pelo ISSQN é aprovado em 1º turno
O PL 387/17, do Executivo, que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira (10/10)
O PL 387/17 amplia a lista de serviços alcançados pelo ISSQN em Belo Horizonte, de acordo com as novas disposições trazidas pela Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016, do Governo Federal. Além disso, o projeto aumenta...
Belo Horizonte: Comissão aprova relatório final sobre os impactos de isenção fiscal
Em reunião extraordinária da Comissão Especial de Estudo sobre os impactos e desdobramentos da aplicação da Lei Kandir, os vereadores aprovaram relatório final dos trabalhos, elaborado por Gilson Reis (PCdoB). A apresentação do documento para a sociedade e representantes do poder público foi agendada para o próximo dia 16 de outubro, às 9h, no Salão Nobre da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
Presidida...
MG: PL do Executivo traz novas regras para cobrança do ISS
Na quinta-feira (28/9), o PL 387/17, que altera critérios de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) recebeu parecer pela aprovação em reuniões extraordinárias promovidas pelas Comissões de Orçamento e Finanças (foto acima) e de Administração Pública (foto abaixo). O texto, assinado pelo prefeito Alexandre Kalil, está pronto para ser votado em plenário em 1º turno.
A proposta...
MG: Proibição da taxa de expediente nas guias de IPTU tem redação final aprovada
Aprovado pelo Plenário da Câmara de BH em 2º turno no mês passado, o Projeto de Lei 114/17 que proíbe a cobrança da taxa de expediente nas guias de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) teve a redação final aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião nesta terça-feira (11/7). O texto segue agora para o Executivo, que pode sancionar ou vetar o projeto. A inclusão da...
MG: PL prevê desconto em IPTU para edificações sustentáveis
Moradores de Belo Horizonte poderão ter descontos no IPTU caso adotem medidas para reduzir o impacto ambiental e para aumentar a eficiência energética em seus imóveis. A proposta recebeu parecer pela aprovação em reunião realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana nesta terça-feira (18/4) e segue tramitando nas comissões de mérito, antes de ir à votação em Plenário, em 1º turno. Propostas...