BEM COMUM

Sumário 1 Introdução 2 Dever fundamental de pagar impostos 3 Razões da existência de enorme contingente de contribuintes devedores de impostos O imposto não deve ser considerado como uma mera manifestação de força do Estado para impor sacrifícios aos cidadãos, mas, como um contributo para assegurar efetivamente a fruição dos direitos fundamentais proclamados na Constituição. 1 Introdução  A...