BENEFíCIO FISCAL
MG – ICMS – Cesta Básica – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os aspectos fiscais, tributários e demais procedimentos exigidos pela legislação mineira nas operações com produtos que compõem a Cesta Básica.
Sumário
1 – PRODUTOS – CESTA BÁSICA – BENEFÍCIO FISCAL
2 – PRODUTOS – CESTA BÁSICA – PERCENTUAL DE REDUÇÃO
2.1 – Redução de Base de Cálculo - 61,11% ou 41,66% - Produtos
2.1.1 – Exigência:...
Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava Executivo a conceder benefícios fiscais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sempre que outro estado ou o Distrito Federal também conceder incentivos. Em sessão virtual, os ministros...
STJ: TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. PERCENTUAL DETERMINANTE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIO TEMPORAL. POSSIBILIDADE
TEMA: Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - REINTEGRA. Percentual determinante para o cálculo do benefício fiscal. Delegação legislativa ao poder executivo. Critério temporal. Possibilidade.
DESTAQUE: Decreto regulamentar, em sede do programa REINTEGRA, que estipula a alíquota de cálculo do crédito por período de tempo, e não por espécie de bem exportado, não extrapola...
MS: Decreto de isenção do ICMS beneficia pequenas indústrias do setor de produtos têxteis
Foi publicado nesta segunda-feira (25), pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, o Decreto nº 15.167/2019, que altera o art. 3º do Decreto nº 15.055 de 2018, que dispõe sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005.
Estima-se que o dispositivo beneficiará cerca de 247 pequenas indústrias...
TRF1: Produtos faturados por subsidiárias da Petrobras nas Ilhas Cayman não desnaturam o conceito de origem para fins de benefício fiscal
A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) faz jus à redução da tarifa do Imposto de Importação (II), uma vez que comprovou que o produto embarcado na Venezuela foi transportado diretamente para o Brasil. Por essa razão, confirmou sentença que declarou a nulidade de auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal em virtude de irregularidade no lançamento do...
Benefício Fiscal: CGU manda Receita informar isenção de emissoras no horário eleitoral
A Controladoria-Geral da União deu o prazo de 60 dias para a Receita Federal divulgar os dados sobre quanto cada emissora deixou de pagar em impostos a título de compensação financeira por ter divulgado propagandas partidárias no horário eleitoral.
O parecer do ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, acolheu o recurso de um cidadão que recorreu à Ouvidoria-Geral após a Receita Federal se negar a lhe...
Bônus Adimplência Fiscal
Sumário
1 – Introdução
2 - Quem pode Utilizar
3 - Reconhecimento do Bônus
4 - Utilização do Bônus
5 - Do Cálculo para o Crédito
5.1 - Optante Lucro Presumido
5.2 - Optante Lucro Real
6 - Utilização Indevida do Bônus
7 - Lançamento Contábil
1 - Introdução
As pessoas jurídicas quando tributadas no Lucro Real ou Presumido podem beneficiar-se do Bônus de Adimplência Fiscal em relação...
TRF3 garante à fabricante de automóveis no brasil incentivo fiscal de 2% do Reintegra até o fim de 2018
O Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acatou agravo de instrumento interposto pela Toyota do Brasil Ltda. e assegurou à empresa o direito de aplicar a alíquota de dois por cento (2%) para apuração do benefício fiscal atrelado ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) até o final de 2018.
Por meio do Reintegra,...
Regime diferenciado de ICMS para restaurantes do RJ não é benefício fiscal
O regime diferenciado de ICMS no Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto 42.438/2010, não constitui um benefício fiscal. Dessa maneira, as empresas do ramo alimentício não se submetem às regras de renovação de incentivos tributários previstas na Lei estadual 7.495/2016 e na Resolução da Secretaria de Fazenda 108/2017.
Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro...
Desenquadramento do Prodeic
Com a devida vênia, antes de adentrarmos ao cerne principal do tema que me proponho a discorrer, mister se faz trazer argumentos importantes para a compreensão do assunto.
O benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) está regulamentado pela Lei Estadual n. 7.958/2003, que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, criou no inciso I, do artigo 1º, o programa,...