BENEFíCIOS FISCAIS
CAE aprova regras mais rígidas para a adesão de empresas ao Refis
Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo da medida é evitar a redução de créditos para a Previdência Social. O PLS 425/2017 – Complementar é originário da CPI da Previdência, realizada em 2017,...
STF: Empresas de comunicação pedem aplicação de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas
A Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005 que aplica à prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e previdenciários, a legislação aplicável às pessoas jurídicas. A relatora da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 66 é a ministra Cármen Lúcia.
O...
PA: Governo cumpre última etapa da regularização dos benefícios fiscais
O Governo do Pará encaminhou à Assembleia Legislativa (Alepa) projeto de lei que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para atividades previstas na legislação estadual.
A aprovação...
MG: Benefícios fiscais serão prorrogados, conforme Convênio ICMS 133/2019
A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando a vigência das reduções de base de cálculo previstas na Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, que vencem em 30/09/2019, conforme previsão do Convênio ICMS 133/2019.
Ressalte-se que o referido decreto surtirá efeitos a partir de 01/10/2019.
Será publicado decreto com efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.
SEF-MG
RS: Publicado decreto que autoriza concessão de benefícios fiscais por meio da LIC RS
Foi publicado no Diário oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (19/9) o Decreto 54.801, que modifica o regulamento ICMS para concessão dos benefícios fiscais previstos na Lei Nº 13.490/2010, conforme Atos Declaratórios Confaz nº 6/19 e 7/19 publicados no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019 e 26 de julho de 2019.
O novo prazo para fruição dos benefícios fiscais pelas empresas patrocinadoras...
Comissão pode aprovar regras mais rígidas para Refis
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar a criação de regras mais rígidas para a concessão de anistias tributárias ou refinanciamento de dívidas (PLS 425/2017).
O objetivo da medida é evitar a sangria de recursos da Previdência Social. A proposta veio da CPI da Previdência do Senado.
Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a comissão, o relatório final apontou a necessidade de...
Instalada comissão para analisar projeto sobre devedor contumaz
Foi instalada nesta quarta-feira (7), na Câmara dos Deputados, a comissão especial que analisará o Projeto de Lei 1646/19, do Poder Executivo. A proposta tem o objetivo de punir o chamado devedor contumaz. O colegiado foi criado em maio e será formado por 34 parlamentares titulares e igual número de suplentes.
Na reunião, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) foi eleito presidente da comissão e o deputado Arthur...
MT: Governo publica Lei que reinstitui benefícios fiscais e comemora uma nova era em Mato Grosso
O Governo do Estado acaba de publicar a lei que reinstitui os incentivos fiscais de Mato Grosso, cumprindo com o disposto na Lei Complementar 160/2017. O documento foi protocolado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nesta quarta-feira (31).
“Mato Grosso passa para a legalidade. Não haverá mais concessões de incentivos fiscais de forma ilegal ou para favorecer determinado grupo ou empresa. É...
PR: Estados do Sul se unem para equalizar benefícios fiscais
Diretores e auditores fiscais da Receita Estadual dos três Estados do Sul – Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – estudam documento para uniformizar os benefícios fiscais concedidos a determinados segmentos e, com isso, diminuir eventuais perdas de receita na arrecadação de impostos.
Em reunião na Secretaria da Fazenda do Paraná, os técnicos discutiram a equalização de benefícios concedidos a vários...
ICMS – GUERRA FISCAL – Concessão de benefícios fiscais em desacordo com a LC nº 24/75
Foram publicados no DOU desta quarta-feira, 10.07.2019, os Convênios ICMS 84/2019 a 125/2019.
Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam da concessão e aplicação de benefícios fiscais.
Guerra fiscal. Benefícios fiscais
Merece destaque a publicação do Convênio ICMS 122/2019 que altera o Convênio ICMS 190/2017, o qual dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou...